materia nº 34/2007

E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
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A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
alienar para leilão, terreno da municipalidade, medindo 10m de frente para a
R. Barão do Rio Branco e 8m para a Joaquim Nascimento Lourenço, por
preço não inferior ao da avaliação em anexo.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 23
de julho de 2007
*"IsSÕES DE:
Reinaldo Custódio da Silva
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=PROJETO DE LEI N.º 025/2007 — PM=
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Servimo-nos do presente para encaminhar o Projeto de Lei
n.º 025/2007 que autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a alienar terreno
para venda por leilão, de terreno da municipalidade localizado na r. Barão do
Rio Branco, esquina com a Joaquim Nascimento Lourenço.
Trata-se de terreno medindo 80 m2, que demanda gastos do
poder público para mantê-lo e que devido ao seu tamanho reduzido não
comporta edificações destinadas a serviços para a população.
Desta forma, solicitamos autorização para levar o imóvel a
leilão, retornando seu valor aos cofres públicos que poderá utiliza-lo de forma
mais eficiente além de proporcionar aos interessados a chance de transformar
o bem em área aproveitável.
Portanto aguardamos parecer e votação favorável ao
Projeto em referência.
«GE Custódio da Silva
=PREFEITURA MUNICIPAL=
Palmital, 30 de julho de 2007.
Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL de PALMITAL.
MARIA MADALENA BIASON ORLANDI, corretora de imóveis,
registrada no CRECI 2º região sob n.º 50.817, FATIMA CRISTINA RETT
TIOSSI, engenheira civil, registrada no CREA-SP sob n.º 506.024.519-9,
SILVIO ABUD HADDAD engenheiro civil, registrado no CREA-SP sob n.º
060.123.794-4, membros nomeados para a Comissão de Avaliação pela portaria
municipal 2116, de 12/08/2005, vêm, após proceder a vistoria, análises e
cálculos, mui respeitosamente apresentar os resultados dos trabalhos, requeridos
por Vossa Exa., através do seguinte LAUDO.

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Finalidade: Determinar o valor do IMÓVEL.
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
Imóvel: Um Terreno urbano.
Local: Rua Joaquim Nascimento Lourenço esq. com rua Barão de Rio Branco
Quadra 50 — Lote 01 — Centro.
Palmital — SP
Nível de Rigor:
Expedito
“Comparativo”
Comissão: | Corretora de imóveis Maria Madalena Biason Orlandi
Engenheira Civil Fátima Cristina Rett Tiossi
Engenheiro Civil Silvio Abud Haddad
AVALIAÇÃO:
Valor de Mercado
7.200,00 reais (Sete mil, duzentos reais).
Julho 2007.
ÍNDICE
1- Considerações Iniciais.
Características Locais.
Vistoria.
Metodologia de Avaliação.
Avaliação.
Considerações Finais.
ANEXOS
1- Fotos.
2- Croqui de Localização.
I- Considerações Iniciais.
Para avaliar o terreno nu realizamos a pesquisa de mercado local, visando coletar
elementos comparativos para determinarmos o valor de mercado do imóvel.
Porém para a área rural os dados se mostraram inconsistentes, os valores não
foram confirmados.
Os critérios seguidos foram os preconizados pela ABNT (Associação Brasileira
de Normas Técnicas) e pelo IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias
de Engenharia), sendo que a precisão deste trabalho é de nível EXPEDITO.
A área do imóvel foi fornecida pelos interessados uma vez que se trata de uma
área maior, assim como as suas medidas estimadas, à exceção da área urbanizada
e frente.
Para efeito de Avaliação utilizamos os dados, áreas e medidas acima referidos.
Adotou-se para a avaliação, como medidas de um lote padrão, 10 metros nas
medidas de frente e fundo, e 30 metros em ambas laterais, portanto 300m2.
Características Locais.
Trata-se de área central da cidade com ocupação comercial e residencial.
A taxa de ocupação do bairro urbano é alta. Não tem benfeitorias consideráveis
(parte avaliada).
Vistoria.
Data : 26/07/2007.
Descrição: Trata-se de um terreno regular com as seguintes características:
- Terreno retangular.
- Área do terreno 80 m2,
- Sem área Construída.
- Solo Seco.
- Topografia: plano.
- Melhorias urbanas (Energia Elétrica, Esgoto, Coleta de Lixo, Água, Iluminação
Pública).
Metodologia de Avaliação.
4.1 — Das Definições:
Valor de mercado: é o preço pago por um comprador desejoso de comprar, mas
não forçado, a um vendedor desejoso de vender, mas não compelido; tendo
ambos, o conhecimento de todos os usos e utilidades das propriedades
transacionadas, equivalentes ao preço obtido através de uma compra e venda à
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vista. Esta definição é aplicada para transação de bens imóveis, de máquinas e
equipamentos.
4.2 - Avaliação Da Terra Nua:
Será utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com nível
de precisão expedito, obedecendo as condições exigíveis pela Norma NBR 5676
da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas e critérios preconizados
pelo IBAPE — Associação Brasileira de Avaliações e Perícias de Engenharia.
Esses valores estão condicionados ao mercado específico de cada ativo e ou dos
insumos utilizados em sua construção, sendo, portanto, válidos enquanto
perdurarem as condições existentes à época da avaliação ou referência dos
valores, a qual está devidamente expressa no corpo deste Laudo Técnico.
A pesquisa de mercado de terrenos será realizada junto às imobiliárias que
negociam imóveis na região, corretores de imóveis e permitiu-nos coletar
elementos comparativos, necessários para obtenção do valor do imóvel.
4.3 — Avaliação Das Benfeitorias:
Não consideradas.
Avaliação.
5.1.- Cálculo do valor do terreno:
Valor unitário do terreno (Vu) = 90,00 reais /alg
Área do terreno (At)= 80 m2
Vt= Atx Vu = 80 x 90,00 = 7200,00 reais
vt= 7.200 reais
6- Considerações Finais
Este laudo é composto de 06 páginas rubricadas no seu anverso, sendo esta
última devidamente assinada, contendo ainda anexos: croquis do terreno de
localização e fotos.