materia nº 43/2024

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA 
I- RELATÓRIO 
Trata-se de análise Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria do vereador Cristian Rodrigo 
Alves Nogueira, que altera a redação do § 3º, do art. 1°, da Lei nº 2.053, de 22 de 
fevereiro de 2005, que abona o dia de aniversário do servidor público do Município. 
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 29/05/2024, sob nº 567 e lido no expediente 
da 70ª Sessão Ordinária. 
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento 
e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação 
de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro e orçamentário. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR 
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de junho de 2024. 
Lukas Ortiz Amatti 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA 
Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria do vereador Cristian Rodrigo Alves 
Nogueira, que altera a redação do § 3º, do art. 1°, da Lei nº 2.053, de 22 de 
fevereiro de 2005, que abona o dia de aniversário do servidor público do 
Município. 
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Lukas Ortiz Amatti, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 28/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de junho de 2024. 
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno 
Presidente 
Lukas Ortiz Amatti 
Relator 
Dernival Adnei Barella 
Revisor