materia nº 44/2024

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA 
I- RELATÓRIO 
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria do vereador Cristian Rodrigo 
Alves Nogueira, que altera a redação do § 3º, do art. 1°, da Lei nº 2.053, de 22 de 
fevereiro de 2005, que abona o dia de aniversário do servidor público do Município. 
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 29/05/2024, sob nº 567 e lido no expediente 
da 70ª Sessão Ordinária. 
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Justiça, Redação, 
Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação 
de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical e lógico. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR 
O Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não se 
vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que 
disciplinam o objeto da matéria. 
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta. 
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 28/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de junho de 2024. 
Fabiano José dos Santos 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E 
CIDADANIA 
Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria do vereador Cristian Rodrigo Alves 
Nogueira, que altera a redação do § 3º, do art. 1°, da Lei nº 2.053, de 22 de 
fevereiro de 2005, que abona o dia de aniversário do servidor público do 
Município. 
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, 
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 28/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de junho de 2024. 
João Francisco Gonçalves Gil 
Presidente 
Fabiano José dos Santos 
Relator 
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno 
Revisor