materia nº 35/2007

o Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Odo mae
=PROJETO DE LEI N.º 026/2807—-PM=
Nº. 35/2007
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ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DE
RECURSO EM CONVÊNIO PARA
a ativo RT ND
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º-Fica o Poder Executivo Municipal de
Palmital, através do Sr. Prefeito Municipal, autorizado a alterar o Plano
Plurianual 2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2007 e abrir um
crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 50.957,40
destinado a atender a seguinte classificação orçamentária:
Código de Aplicação ......
Elemento...
cosssocosesscascenccscesassess
2- Executivo
12- Depto. Da Indústria e Comércio
22- Industria
661- Promoção Industrial
165- Desenvolvimento Econômico
2- Manutenção
129- Incentivo à Industria
1- Tesouro
100.10-Convênio Biomavale Bio-Diesel
3.3.5.0.41-Contribuições
R$ 50.957,40 Pad
o Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Parágrafo Unico — Os recursos necessários a execução desta Lei decorrerão
dos constantes no Artigo 43 $ 1º da Lei 4320/64 como segue:
LPor anulação total ou parcial de dotações orçamentárias do orçamento
vigente, como segue:
(O) 4 (o 2- Executivo
Unidade Orçamentária... 12- Depto. Da Indústria e Comércio
Função ........ceeeses 22- Industria
Sub-Função................... 661- Promoção Industrial
Programa...................... 165- Desenvolvimento Econômico
Destino; esenscrsamesanas 1- Projeto
Atividade ..................... 129- Incentivo à Industria
Fonte de Recursos........... 1- Tesouro
Código de Aplicação ...... 100.01-Geral
BICO scenes 4.4.90.51-Obras e Instalações
Valor sassasmesaesnassanes R$ 26.000,00
Órgão... 2- Executivo
Unidade Orçamentária.... 02- Coordenadoria de Administração
Função ..........cccs 04- Administração
Sub-Função «scene 122- Administração Geral
Programa..................... 104- Desenvolvimento da Gestão Pública
DEST reereaeas I- Projeto
Atividade: ....scsscsemanão 101- Obras Gestão Pública
Fonte de Recursos........... I- Tesouro
Código de Aplicação ...... 100.01-Geral
CE
Estado de São Paulo
65) Prefeitura Municipal de Palmital GATA
4.4.90.51-Obras e Instalações
R$ 24.954,40
Artigo 2º - Fica também o Poder Executivo
autorizado a suplementar por decreto, se necessário, as dotações da referida
despesa até o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 23
de julho de 2007
Era Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
ADO
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O? oc €. Palmital, O | EA do Sd
Mauro Sérgio de Amorim
o Presitento
ENCAMINHADO
OFICIO Nº us 0
Rosangela A. E
Oficial Legislativo
o Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI N.º 026/2007 — PM=
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Servimo-nos do presente para encaminhar o Projeto de Lei
n.º 026/2007 que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
especial para aplicação de recurso em convênio para implantação de Mini
Usina de Biodiesel
Trata-se de abertura de crédito realizada através da
alteração no Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, abrindo um
crédito especial, por anulação total ou parcial de dotações orçamentárias do
orçamento vigente.
Entendemos que tal Lei será aplicada caso vossas
Excelências analisem e aprovem o Projeto de Lei n.º 027/2007 que trata da
autorização para firmar convênio com o Biomavale, em parceria com o
Ministério da Ciência e Tecnologia e Prefeitura de Palmital na instalação desta
Mini Usina de Biodiesel.
Por tratar-se de assunto de extrema importância e por ter
urgência solicitada pelo Governo Federal justificamos o envio deste Projeto
para aprovação desta Casa de Leis.
rendio TO da Silva
=PREFEITURA MUNICIPAL=