COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise da Emenda nº 02/2024, de autoria da Comissão de Finanças,
Orçamento e Gestão Pública, que dá nova redação ao caput do Art. 3º, ao Parágrafo
Único do art. 22, ao Art. 24, e suprime o Parágrafo Único, do Art. 26, o inciso IV, do Art.
31, o Art. 34 e seus incisos, todos do Projeto de Lei nº 29/2024, de autoria do Poder
Executivo, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências.
A referida Emenda foi protocolada na Secretaria da Câmara Municipal em 11/06/2024,
sob nº 614/2024.
Após análise jurídica, por meio de despacho do Presidente da Câmara, em 11/06/2024,
foi enviada a Emenda ao Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão
Pública e posteriormente encaminhado a este Relator para apresentação de parecer, no
que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que a Emenda em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, opino
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de junho de 2024.
Lukas Ortiz Amatti
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
GESTÃO PÚBLICA
Emenda nº 02/2024, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública,
que dá nova redação ao caput do Art. 3º, ao Parágrafo Único do art. 22, ao Art. 24, e
suprime o Parágrafo Único, do Art. 26, o inciso IV, do Art. 31, o Art. 34 e seus incisos,
todos do Projeto de Lei nº 29/2024, de autoria do Poder Executivo, que Estabelece as
Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o
exercício de 2025 e dá outras providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Lukas Ortiz Amatti, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação da
Emenda nº 02/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de junho de 2024.
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Presidente
Lukas Ortiz Amatti
Relator
Dernival Adnei Barela
Revisor