materia nº 8/2024

COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
I- RELATÓRIO 
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 34/2024, de autoria do Poder Executivo, que 
abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 
2024 e inclui novo elemento de despesa. 
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 06/06/2024, sob nº 609, por meio do ofício 
nº 63/2024-GP-J, onde o chefe do Poder Executivo solicitou a apreciação do presente 
Projeto de Lei, em regime de urgência, com aparo legal no art. 70 da LOM. 
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei à Presidente desta Comissão de Saúde, Esporte, 
Lazer e Desenvolvimento Social e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR 
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de junho de 2024. 
Homero Marques Filho 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Projeto de Lei nº 34/2024, de autoria do Poder Executivo, que abre 
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o 
exercício de 2024 e inclui novo elemento de despesa. 
Os membros da Comissão de SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, acompanham o parecer do Relator, 
Homero Marques Filho, que opinou favoravelmente pela admissibilidade 
da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 34/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de junho de 2024. 
Juliana Aparecida da Silva 
Presidente 
Homero Marques Filho 
Relator 
Carlos Eduardo da Silva 
Revisor