materia nº 43/2024

 
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a presente 
Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja determinado 
ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos e providências que se fizerem 
necessárias, no sentido de promover a Regularização Fundiária Urbana, para os moradores do
Bairro Jardim Dona Elídia, em nossa cidade.
Justifica-se a presente INDICAÇÃO, pois a maioria dos lotes do Jardim Dona Elídia
ainda não possuem suas escrituras públicas registradas e legalizadas.
Vale ressaltar que se trata de um loteamento particular aprovado pela Prefeitura
Municipal há mais de 30 anos, e os proprietários dos imóveis apesar de terem a posse da 
propriedade, sentem-se prejudicados por não poderem dispor plenamente de seus direitos sobre os 
imóveis, visto que ainda não possuem a documentação totalmente legalizada (escritura pública), 
dada as dificuldades burocráticas e o alto custo financeiro para regularização por meio da usucapião 
administrativa ou judicial.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de junho de 2024.
FABIANO JOSÉ DOS SANTOS
(Fabiano Policial)
Vereador
Indicação nº 43/2024
Protocolo 650 Envio em 13/06/2024 15:34:01
Autoria: Fabiano José dos Santos.
Indicação nº 43/2024 Protocolo 650 Envio em 13/06/2024 15:34:01
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Fabiano Jos? dos Santos.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15792/15792_original.pdf
Indicação nº 43/2024 Protocolo 650 Envio em 13/06/2024 15:34:01
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Fabiano Jos? dos Santos.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15792/15792_original.pdf