materia nº 16/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE L
Dispõe sobre autorização ao Executivo /
” Municipal para celebrar convênio com o
departamento de Fdificios e Obras Públi
cas - DO P, para construção do prédio/
do Centro Cultural do Municípios.
A Camara Municipal de Palmital DECRETA
Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a /
. . p . o
celebrar com o Departamento de Edificios e Obras Publicas, da Secre
* z . ad A
taria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de Sao Paulo, convenio/
O«
08) para receber o auxilio financeiro que lhe forneceu o Estado pelo De
<«€ 2 = , Q: A pe é]
E creto nº 18.723, de 22/04/82, publicado no Diario Oficial de 23/04/
z' 82
tea
s
. pa . . . 4 .
Artigo 2º - O referido auxilio é destinado a constru-
SD o ção do predio para centro cultural do Município.
z o EE ; Artigo 3º - Fsta Lei entrara em vigor na data de sua/
» E º º .
publicação, revogadas as disposições em contrario.
A PR O VPkeftidura Municipal de Palmital, em 30 de abril de a
82. SCUSSÃC ] .
BM. 1982. | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO à o srs
» q .
É
Rea a
a
JUSTIFICATIVA
ã
Excelentissimo Senhor Presidente
2
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação Z de encaminhar a Vossas ---
a . . q - E . . .
fxcelencias, para apreciação por parte desse Egregio Legislativo, -
mais um dos projetos de Leis de importancia para nosso Municipio, /
. +. . . . ” .
trata-se de projeto de Lei que autoriza seja firmado convenio com O
fls. -02-
D.0.P., para construçao do Centro de Culturado Municipio de Palmital
Para conhecimento de Vosvas Excelencias, encaminhamos/
p
em anexo, xerox do diario Oficial que publicou o Decreto 18.723, que
suplementa verba para tal final idade.
Lá . « . £ . , . .
O proprio Projeto em si e uma justificativa, e, nada /
mais devemos falar, quando se trata de receber, e receber muito.
pm . . e . »
Desta forma, solicitamos os prestimos de Vossas Excelên
. . . . a -
citas, no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei, com a maxima
urgencia, considerando-se que, quanto mais depressa for aprovado, ---
mais depressa sera iniaada a construçao.
Agradecendo antecipadamente as atençoes de Vossas -----
Excelencias, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os pro --
testos de elevada cconsideraçao e estima.
ATENCIOSAMENTE
DIXUETO N.º 18.723, DE 22 Dk ADHIL Dk 1982
Dhpãe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.0, Inciso
TI, da Lei no 8.175, de 11-12-81 i
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, usando de suar atribuições kgais, € E + SE E
Considerando a necessidade de au lementar O orçamento do Depar=
tamento de Edifícios é Obras Públicas — , & fim de viabilizar a concessão
eira financeiro ao Municipio de Palmital, para construção de um Centro
Decreta: Es A e E te se
Artigo 1º — De conformidade com o que dispõe o artigo 6.0, Inciso
K, da Lei no 3.175, de 11-12-8], fica aberto à Secr.taris de Obras e do Meio
” Ambiente um. crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões
de cruzeiros), obsérvando-se nas classificações Instituctonal, Económica e Fun-
cionnl-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto, “
Artigo 2º — Em decorrência do disposto no artigo anterior, O orça-
mento do Departamento de Edifícios e Obras Públicas — DOP, aprovado pelo
- Decreto no 18.358, de 30-12-81, fica suplementado em Cr 40.000.000 (quarenta
milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econôinica
e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste
decreto, E
Artigo 8º — Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa -
do Estado, estabelecida pelo Anexo 1, de que trata o artigo 30, do Decreto
Do 18,877, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto, -
” Artigo 4º — Este decreto entrará em vigor ra data de sua publicação,
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de, 1982,
PAULO SALIM MALUF
“Affonso Celso Pactore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia é
Planejamento E . c
Publicado na Casa Civil, nos 22 de abril de 1982.
Maria Angélica Gallazzl, Diretora da Divisão de Atos Oficiais,
. TABELA 1 ”
Sunlementação
15 — SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE ,
15.40 — Ertidades Supervisionadas”
4.311 — Auxílios para Despesas de CODMAL ue: ss caos; GS São 40 000.000
4 BUBTOTAL
cet res aee ara aaa v.e 40.000.000
o POTAL: ame Ska tu pesado! ads Doo 40.000.006
. Atividades - Correntes Capital” TOTAL
Atividades do DOP
83.07.021.8.193 ... el e e 0 40.000.000 40.000.000
) 4 TORRE cem nmdicsas 0 40.000.090 40.000.000
15 57 — Dep. Edifícios e Cbras Públicas-DOP
432.3 — Traustferências a Municípios ... E é SEE mo. 40.000.000
SUBTOTAL
- TOTAL -... A
csé Goo ato dos INE 40.000,00 ..
Atividades . Correntes Capital TOTAL
Administração e Manutenção da Autarquia há
03.07.021.2.210 ... ee. o e º 40.000 .000 40.000.000
TORPAE ces vas cos . 40.000.000 40.000.000
Redução . o Pa: Mesa =
2 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO “ | Pa e RG
22.02 — Encargos Gerais do Estado
4.1.3.0 — Investimentos em Regime de Exec. Especial .,. são ôus «3 000 000
EUBTOTAL ... ... cc cre 40.000.000
TOTAL ... Li II 40/000.000
Projetos Correntes Capital TOTAL
P ojetos Estratégicos
mo êo nan + aan
O 40000000 40.000.000