texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Projeto de Lei nº 34/2024
LEI Nº ____________
Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2024 einclui novo elemento de
despesa.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Município, para o exercício de 2024, aprovado pela Lei nº 3.120, de 08/12/2023, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 262.000,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil Reais), assim
discriminados:
Unidade Gestora.....................: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão.......................................: 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária...........: 02.04 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Executora..................: 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Orçamentária.....: 1030201131016000 AQUISIÇÃO DE VAN – TRANSPORTE DE ACIENTES
Elemento Econômico................: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 16160
Fonte.................................... 1 TESOURO
Código Aplicação................ 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 262.000,00
Total....................................................................................R$ 262.000,00
Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o artigo 1º
será feito a redução na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária...........: 02.04 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Executora..................: 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Orçamentária.....: 1030201132045000 MANUTENÇÃO DA SANTA CASA DE
MI SERICÓRDIA DE PALMITAL
Elemento Econômico...............: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - 13945
Fonte.................................... 1 TESOURO
Código Aplicação................ 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 262.000,00
Total..................................................................................R$ 262.000,00
Autógrafo nº 38/2024
Protocolo 668 Envio em 19/06/2024 13:30:40
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 38/2024 Protocolo 668 Envio em 19/06/2024 13:30:40
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15805/15805_original.pdf
Art. 3º Por força do crédito aberto pelo artigo anterior ficam
alterados os anexos da Lei n° 3.088/2023 (LDO) e da Lei nº 3.000/2020 (PPA).
Art. 4º Fica dispensado apresentação do estudo previsto no Art.
16 tendo em vista não se tratar de expansão ou aperfeiçoamento de açãogovernamental que acarrete
aumento da despesa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de junho de
2.024.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Autógrafo nº 38/2024 Protocolo 668 Envio em 19/06/2024 13:30:40
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15805/15805_original.pdf
Autógrafo nº 38/2024 Protocolo 668 Envio em 19/06/2024 13:30:40
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15805/15805_original.pdf
open original →