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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário, sejam
solicitadas informações ao Senhor Prefeito, no sentido de esclarecer a esta Casa de Leis, o seguinte:
a) Qual é o montante pendente de pagamento em ordens judiciais e dívidas judiciais da Autarquia
SAS?
b) Os pagamentos estão atualizados? Caso não estejam, qual é o motivo?
c) Forneça detalhes das Execuções Fiscais em andamento, listando individualmente os devedores,
o status dos processos e quaisquer movimentações desde janeiro de 2021. Se não houve movimentação,
explique o motivo.
d) Além das Execuções Fiscais já ajuizadas, há outros devedores em aberto? Se houver, quais
medidas foram adotadas em relação a eles?
e) Em relação ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos, entre a Prefeitura
Municipal e a Autarquia SAS, qual o valor que resta a pagar e a quantidade de parcelas que ainda restam?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois os questionamentos referentes à Autarquia SAS
são de extrema importância para o exercício da atividade de fiscalização do Vereador, que visa garantir a
transparência e a eficiência na administração pública e são essenciais para assegurar que o serviço de saúde
oferecido ao servidor público municipal esteja sendo executados conforme previsto.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 18 de julho de 2024.
Luis Antonio de Castro
(baiano caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 42/2024
Protocolo 709 Envio em 23/07/2024 14:51:54
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 42/2024 Protocolo 709 Envio em 23/07/2024 14:51:54
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15815/15815_original.pdf
Requerimento nº 42/2024 Protocolo 709 Envio em 23/07/2024 14:51:54
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15815/15815_original.pdf
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