Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção e Cuidados
da Visão Infantil no Município de Palmital, denominada
Semana de Olho nos Olhinhos, e dá outras providências.
Art. 1.º Fica criada a Semana de Prevenção e Cuidados da Visão Infantil no Município de
Palmital, denominada Semana de Olho nos Olhinhos, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do
mês de outubro, em alusão ao Dia Mundial da Visão, comemorado na segunda quinta-feira do mês de
outubro, internacionalmente.
Parágrafo único. A Semana de Prevenção e Cuidados da Visão Infantil fica incluída no
Calendário Oficial do Município.
Art. 2.º A semana de que trata esta Lei terá por função principal divulgar, conscientizar e
incentivar a comunidade com relação à importância da prevenção e do combate aos fatores de risco da
perda da visão.
Parágrafo único. Para alcançar o objetivo da semana criada por esta Lei, o Poder Público
poderá realizar campanhas sobre o tema, podendo, para tanto, buscar a participação de instituições
públicas e privadas.
Art. 3.º Ficam as escolas municipais incumbidas de promover ações educativas e
esclarecimentos, voltados aos seus alunos, quanto à prevenção de doenças nos olhos e combate aos fatores
de risco da visão, principalmente em diálogo com os pais.
Art. 4.º A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá a todas as instituições pertencentes à rede
pública municipal de ensino subsídios para que o tema seja amplamente debatido durante a semana de
que trata esta Lei.
Art. 5.º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 04 de agosto de 2024.
Fabiano José dos Santos
Vereador
Projeto de Lei Ordinária nº 45/2024
Protocolo 740 Envio em 05/08/2024 09:48:23
Autoria: Fabiano José dos Santos.
Projeto de Lei Ordinária nº 45/2024 Protocolo 740 Envio em 05/08/2024 09:48:23
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Fabiano Jos? dos Santos.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15832/15832_original.pdf
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Semana de Prevenção e Cuidados da
Visão Infantil no Município de Palmital. A visão é um dos sentidos mais importantes para o
desenvolvimento integral das crianças, influenciando diretamente sua aprendizagem, interação social e
qualidade de vida. Problemas visuais não divulgados podem impactar os níveis do rendimento escolar e
o desenvolvimento cognitivo das crianças, além de afetar seu bem-estar emocional e social. Portanto, é
imperativo adotar medidas que garantam que as crianças recebam os cuidados necessários para manter
uma visão saudável.
A Semana de Prevenção e Cuidados da Visão Infantil, denominada "Semana de Olho nos
Olhinhos", visa sensibilizar a comunidade sobre a importância da saúde ocular desde a infância.
Estabelecer um dado anual dedicado a esse tema promove a conscientização sobre a necessidade de
prevenir doenças oculares e detectar precocemente condições que podem levar à perda de visão. A
detecção precoce é crucial, pois muitas condições visuais podem ser tratadas com sucesso se identificadas
ao longo do tempo.
Ao incluir esta semana no calendário oficial do município, o projeto não apenas destaca a
importância da visão infantil, mas também envolve instituições públicas e privadas em campanhas de
conscientização e educação. A colaboração entre a Secretaria Municipal de Saúde, as escolas e a
comunidade visa promover ações educativas, oferecer esclarecimentos sobre a prevenção de doenças
oculares e incentivar o diálogo com os pais, garantindo que todos os alunos recebam informações
essenciais sobre saúde ocular.
Além disso, a alusão ao Dia Mundial da Visão, comemorado internacionalmente na segunda
quinta-feira de outubro, reforça a relevância do tema e a linha Palmital com os esforços globais para
promover a saúde ocular. As despesas decorrentes da execução desta lei serão cobertas por doações
orçamentárias, reforçando o compromisso do município em investir na saúde e bem-estar de suas crianças.
Desta forma, a Semana de Prevenção e Cuidados da Visão Infantil é uma iniciativa fundamental para
garantir um futuro saudável e promissor para as crianças de Palmital.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 04 de agosto de 2024.
Fabiano José dos Santos
Vereador
Projeto de Lei Ordinária nº 45/2024 Protocolo 740 Envio em 05/08/2024 09:48:23
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Fabiano Jos? dos Santos.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15832/15832_original.pdf
Projeto de Lei Ordinária nº 45/2024 Protocolo 740 Envio em 05/08/2024 09:48:23
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Fabiano Jos? dos Santos.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15832/15832_original.pdf