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COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 35/2024, de autoria dos vereadores Dernival
Adnei Barela, Luis Antonio de Castro, Carlos Eduardo da Silva e Tatiane Souza Rogatti
Rossini, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no sítio eletrônico oficial da
Prefeitura Municipal de Palmital, os dados relativos aos casos de dengue, zika ou
chikungunya.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 17/06/2024, sob nº 657 e lido no expediente
da 71ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Justiça, Redação,
Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação
de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não se
vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que
disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei nº 35/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 14 de agosto de 2024.
Fabiano José dos Santos
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E
CIDADANIA
Projeto de Lei nº 35/2024, de autoria de autoria dos vereadores Dernival
Adnei Barela, Luis Antonio de Castro, Carlos Eduardo da Silva e Tatiane
Souza Rogatti Rossini, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação,
no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Palmital, os dados
relativos aos casos de dengue, zika ou chikungunya.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania,
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei nº 35/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 14 de agosto de 2024.
João Francisco Gonçalves Gil
Presidente
Fabiano José dos Santos
Relator
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Revisor
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