materia nº 42/2007

EE Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALA/
Estado de São Paul; ta
nº FI/I00 +
PROJETO DE LEINº
A Câmara Municipal APROVA:-
. Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo do Município
de Palmital autorizado a realizar a padronização na construção de calçadas
para pedestres nas vias urbanas do Município de Palmital.
Parágrafo único: A padronização na construção e reformas de calçadas
somente será levada a efeito à partir da promulgação da presente Lei, sendo
considerada facultativa para as construções já existentes.
Artigo 2º. — As calçadas serão executadas com
piso intertravado de concreto anti-derrapante com padrão especial de
palmeiras, a ser fabricado pelo Programa de Geração de Renda estabelecido
no artigo 3.º.
Artigo 3.º - Fica criado o programa de geração de
renda “Não dê esmola, dê trabalho”, para a execução do presente Projeto.
Artigo 4º. — Esta Léi será regulamentada por
Decreto no prazo de 90 dias.
Artigo 5º. — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 21 de maio de 2007.
fódio da Silva
O-MUNICIPAL-
Presidente
6 Prefeitura Municipal de Palmital duaã,
E Cod vez melhor
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 030/2007-PM
JUSTIFICATIVA... (Ref a Padronização de Calçadas):-
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas
Excelências o Projeto de Lei nº 014/2007, que AUTORIZA O PODER
7 = E
CAL Ss P PEDEST NAS VIAS URBANAS DO
M PIO D 4
Destacamos que referido projeto será de
importância supra para o desenvolvimento do turismo local destacando
nossas vias públicas em consonância com outros projetos como o Portal a
ser construído na entrada da cidade que tem uma palmeira em seu lay-out,
bem como a reforma da Praça Santo Antonio que já terá este piso de
concreto com palmeiras ornamentando o local, personalizando assim o
símbolo da nossa cidade, valorizando nossas raízes que resultaram no nome
do nosso município.
Informamos também nesta oportunidade
que estaremos criando um projeto de Geração de Renda denominado “Não
dê esmola, dê trabalho”, que irá envolver famílias de baixa renda na
confecção das lajotas que serão comercializadas com o objetivo de
contribuir para a renda destas famílias.
Reiteramos que os projetos de construção
de que trata a presente Lei somente estarão sujeitos a utilização do piso
id
é Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo RE
padronizado à partir da promulgação da presente Lei. Para as demais
construções já existentes a padronização se torna facultativa.
Certos da aprovação do referido Projeto de
Lei, que obedece as normais atuais de respeito ao meio-ambiente quanto a
destinação final da água e também em respeito a Lei de Acessiblidade e
Estatuto das Cidades, antecipadamente agradecemos, reiterando na
oportunidade, protestos de estima e consideração.
E
ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=