texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 47/2024, de autoria do vereador Fabiano José
dos Santos, que dispõe sobre a utilização de sinais sonoros adequados para alunos com
Transtorno do Espectro Autista - TEA nas escolas municipais e nos centros municipais
de educação infantil de Palmital, na forma que especifica.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 05/08/2024, sob nº 743 e lido no expediente
da 72ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Justiça, Redação,
Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação
de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não se
vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que
disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei nº 47/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 14 de agosto de 2024.
Fabiano José dos Santos
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E
CIDADANIA
Projeto de Lei nº 47/2024, de autoria do vereador Fabiano José dos Santos,
que dispõe sobre a utilização de sinais sonoros adequados para alunos com
Transtorno do Espectro Autista - TEA nas escolas municipais e nos centros
municipais de educação infantil de Palmital, na forma que especifica
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania,
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei nº 47/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 14 de agosto de 2024.
João Francisco Gonçalves Gil
Presidente
Fabiano José dos Santos
Relator
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Revisor
open original →