materia nº 10/2024

COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
I- RELATÓRIO 
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 41/2024, de autoria do vereador Cristian 
Rodrigo Alves Nogueira, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor contínuo 
de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no município de 
Palmital/SP. 
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 29/07/2024, sob nº 717 e lido no 
expediente da 72ª Sessão Ordinária. 
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei à Presidente desta Comissão de Saúde, Esporte, 
Lazer e Desenvolvimento Social e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR 
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 14 de agosto de 2024. 
Homero Marques Filho 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Projeto de Lei nº 41/2024, de autoria do vereador Cristian Rodrigo Alves 
Nogueira, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor contínuo de 
glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no 
município de Palmital/SP. 
Os membros da Comissão de SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, acompanham o parecer do Relator, 
Homero Marques Filho, que opinou favoravelmente pela admissibilidade 
da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 41/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 14 de agosto de 2024. 
Juliana Aparecida da Silva 
Presidente 
Homero Marques Filho 
Relator 
Carlos Eduardo da Silva 
Revisor