materia nº 11/2024

COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
I- RELATÓRIO 
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 44/2024, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município 
para o exercício de 2024. 
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 05/08/2024, sob nº 735 e lido no 
expediente da 72ª Sessão Ordinária. 
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei à Presidente desta Comissão de Saúde, Esporte, 
Lazer e Desenvolvimento Social e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR 
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 14 de agosto de 2024. 
Homero Marques Filho 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Projeto de Lei nº 44/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do 
Município para o exercício de 2024. 
Os membros da Comissão de SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, acompanham o parecer do Relator, 
Homero Marques Filho, que opinou favoravelmente pela admissibilidade 
da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 44/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 14 de agosto de 2024. 
Juliana Aparecida da Silva 
Presidente 
Homero Marques Filho 
Relator 
Carlos Eduardo da Silva 
Revisor