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materia nº 49/2024

Tipo Autógrafo
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaAutógrafo nº 49/2024 referente ao PL_41-2024
native_id15887

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-11 Proposição transformada em lei — Norma Promulgada e Publicada.
2024-10-08 Autógrafo enviado para o Poder Executivo — Novo Autógrafo nº. 064/2024 encaminhado ao sr. Prefeito Municipal.
2024-10-07 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto Total nº 01/2024 rejeitado na 76ª Sessão Ordinária.
2024-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Veto Total nº 01/2024 inclusa no ordem do dia da 76ª Sessão Ordinária.
2024-09-11 Proposição com veto total — Aposto o Veto Total nº 01/24 pelo Prefeito.
2024-08-20 Autógrafo enviado para o Poder Executivo — Autógrafo nº 049/2024 encaminhado ao sr. Prefeito Municipal
2024-08-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade na 73ª Sessão Ordinária.

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 41/2024
Do Sr. Vereador Cristian Rodrigo Alves Nogueira – Cristian do Posto
LEI Nº ___________
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor contínuo de 
glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, 
residentes no município de Palmital/SP.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica assegurado aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes neste município, o 
acesso gratuito ao medidor contínuo de glicose (glicemia), a ser fornecido pelo Município de 
Palmital-SP.
Parágrafo Único. Para obtenção do acesso gratuito ao medidor o paciente deverá 
comprovar, mediante laudo médico, que o medidor/sensor é imprescindível ao tratamento, bem como 
demonstrar sua hipossuficiência financeira para custeá-lo.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de 
verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de agosto de 2.024.
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA 
Presidente
(assinado digitalmente)
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Autógrafo nº 49/2024
Protocolo 816 Envio em 22/08/2024 13:15:51
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 49/2024 Protocolo 816 Envio em 22/08/2024 13:15:51
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15887/15887_original.pdf
Autógrafo nº 49/2024 Protocolo 816 Envio em 22/08/2024 13:15:51
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15887/15887_original.pdf

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