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Projeto de Lei nº 43/2024
Do Sr. Vereador Cristian Rodrigo Alves Nogueira – Cristian do Posto e Outros
LEI Nº ____________
Dispõe sobre a denominação do Paço Municipal de Palmital
em “Paço Municipal Prefeita Marilena Tronco”.
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. 1º Fica denominado como Paço Municipal Prefeita Marilena Tronco, o prédio onde
está instalada a sede da Prefeitura Municipal de Palmital.
Art. 2º A placa indicativa terá os seguintes dizeres: “Paço Municipal Prefeita Marilena
Tronco”.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de agosto de 2.024.
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
(assinado digitalmente)
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Autógrafo nº 50/2024
Protocolo 817 Envio em 22/08/2024 13:15:56
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 50/2024 Protocolo 817 Envio em 22/08/2024 13:15:56
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15888/15888_original.pdf
Autógrafo nº 50/2024 Protocolo 817 Envio em 22/08/2024 13:15:56
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15888/15888_original.pdf
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