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COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2024, de autoria do vereador
João Francisco Gonçalves Gil, que concede o Título de Cidadão Palmitalense ao
Ilustríssimo empresário Raul Martins Fragoso, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados à população palmitalense.
O referido Projeto de Decreto Legislativo foi protocolado em 19/08/2024, sob nº 811 e
lido no expediente da 73ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio do presente Projeto de Decreto Legislativo ao Presidente desta Comissão de
Justiça, Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator
para apresentação de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional,
gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe está de acordo com as normas legais,
assim, não se vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional
que disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 28 de agosto de 2024.
Fabiano José dos Santos
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E
CIDADANIA
Projeto Decreto Legislativo nº 10/2024, de autoria do vereador João
Francisco Gonçalves Gil, que concede o Título de Cidadão Palmitalense ao
Ilustríssimo empresário Raul Martins Fragoso, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à população palmitalense.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania,
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 28 de agosto de 2024.
João Francisco Gonçalves Gil
Presidente
Fabiano José dos Santos
Relator
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Revisor
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