materia nº 67/2024

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA 
I- RELATÓRIO 
Trata-se de análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2024, de autoria do vereador 
João Francisco Gonçalves Gil, que concede o Título de Cidadão Palmitalense ao 
Ilustríssimo empresário Raul Martins Fragoso, em reconhecimento aos relevantes 
serviços prestados à população palmitalense. 
O referido Projeto de Decreto Legislativo foi protocolado em 19/08/2024, sob nº 811 e 
lido no expediente da 73ª Sessão Ordinária. 
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Decreto Legislativo ao Presidente desta Comissão de 
Finanças, Orçamento e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator 
para apresentação de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro 
e orçamentário. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR 
Verificando que o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe está de acordo com a Lei 
Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e sua regular tramitação. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 28 de agosto de 2024. 
Lukas Ortiz Amatti 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA 
Projeto Decreto Legislativo nº 10/2024, de autoria do vereador João 
Francisco Gonçalves Gil, que concede o Título de Cidadão Palmitalense ao 
Ilustríssimo empresário Raul Martins Fragoso, em reconhecimento aos 
relevantes serviços prestados à população palmitalense. 
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Lukas Ortiz Amatti, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 28 de agosto de 2024. 
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno 
Presidente 
Lukas Ortiz Amatti 
Relator 
Dernival Adnei Barella 
Revisor