materia nº 17/1982

]
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
1 PROJETO DE LEI Nº +5 - PH
3 O SS e
ZA
J
Dispoe sobre autorização ao Executivo
Municipal, para celebrar convênio com
o Departamento de Edificios e Obras -
Públicas - D.O.P., para a construção-
do Prédio do Centro de Cultura do Mu-
nicipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, DECRETA:-
Artigo |º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a celebrar com o Departamento de Edificios e Obras Pú--
blicas, da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São
Paulo, convênio para a construção do prédio destinado ao Centro --
Cultural do Municipio, obra essa estimada em C840. 000.000,00 (qua-
renta milhoes de cruzeiros).
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal de
Palmital entregará, desembaraçada de qualquer ônus e totalmente de
simpedida, a área destinada à construção da referida obra,
Artigo 3º - As despesas decorrentes -
com a execução da presente Lei, correrão por conta do auxilio fi--
nanceiro de que trata o Decreto Estadual nº 18.723, de 22 de abril
de 1982, suplementada se necessário, pelo próprio municipio.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor-
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em
30 de abril de 1982.
APROVADO
NIS? CIA
MuáYc i pal
— DISCUSSÃO E VOTAÇ?
SS AP eia
SESSÃO nn DÊ
Presidente
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Egrégio Legislativo
Nobres Edis
Semelhante ao Projeto de Lei nº 14/82-
PM, este que ora se lhes apresenta, com a finalidade de firmar con
vênio com o D.O.P., para a construção do Centro de Cultura de Pal-
mital.
Trata-se de obra com um custo na Ordem
de 4940. 000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), e, desta forma
o próprio projeto em si ja se justifica, nada mais devendo ser di
to, 6 importante, porém, será a aprovação rápida e urgente deste -
Projeto de Lei, para que, a construção seja iniciada logo.
Esperando contar com a colaboração e
atenção de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apre
senta nossos protestos de elevada consideração e estima, agradecen-
do-os desde logo.
ATENCIOSAMENTE
Haga lá
APAE o) A
Prefe Mun i a |
.L . -. . .
Obs. :- “Em anexo, xerox do Diário Oficial que publicou
o Decreto de Suplementação de verbas.”
DECRETO Nº 18.723, DE 2 DE ABRIL DE 1982 |.
Dispãe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.0, Inciso
x, da Lei no 3.175, de 11-12-81 .
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE BAO
PAULO, usando de suas atribuições legais, € - o
Considersndo a necessidade de suplementar O orçamento do Depar-
tamento de Edificios é Obras Públicas — DOP, & fim de viabilizar & concessão
de auxilio financeiro ao Municipio de Palmital, para construção de um Centro
b Decreta:
artigo 1º — De conformidade com o que dispõe o artigo 6.0, inciso
W, da Lei no 8.175, de 11-12-81, fica aberto à Secrtaria de Obras € do Meio
Ambiente um crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões
de cruzeiros), obsêrvando-se nas classificações Instituctonal, Econômica e Fun-
coonal-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto. ..,
Artigo 2º — Em decorrência do disposto no artigo anterior, O OrÇã-
mento do Departamento de Edifícios e Obras Públicas — DOP, aprovado pelo
Decreto n.o 18.358, de 30-12-81, fica suplementado em Cr$ 40.000.000 (quarenta
milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica
= Funcional-Programática, & discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste
lecreto.
Artigo 3º — Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo 1, de que trata O artigo 3.0, do Decreto
no 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4º — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia €
Planejamento
Publicado na Casa Civil, OS 22 de abril de 1982.
Maria Angélica Gallazd, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.
TABELA 1
Sunlementação
15 — SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
15.40 — Ertidades Supervisionadas
4.3.1.1 — Auxílios para Despesas de Capital
SUBTOTAL ...
TOTAL Ger dão tes mea eds
. Atividades . Correntes Capital TOTAL
Atividades do DOP
GO Ori 021 8.188 000 cus coca mos ani cód O 40.000.000 — 40-000.000
TOTAL 2. ee ses q 40.000.000 — 40.000.000
15 57 — Dep. Edifícios e Cbras Públicas-DOP
4.3.2.3 — Transferências a Municípios ... «eee RR E cd | 40,000.000
SUBTOTAL ... e cerco e “40. 000.000
Atividades 5 Correntes Capital TOTAL
Administração e Manutenção da Autarquia
03.07.021.2.210 ... eee se cer er ter 0 40 000.000 40. 000.000
TOTAL ..c cre mes ] | 40.000.000 40.000.000
Redução ls Tarot)
MM — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO $ 8
43 ea — Encargos Gerais do Estado
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