materia nº 47/2007

6) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Nº 4/3/900%
=PROJETO DE LEIN.º 0, =
LADO
proTOCOL | og . ps |
= a E E RECEBER RECURSOS | DO
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1.º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a:
I Receber através de repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado.
II- Assinar com o Estado de São Paulo por
meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) para a reforma do Terminal Rodoviário “Vicente
Leone”.
WI- Abrir crédito adicional especial para
fazer face às despesas com a execução da obra.
Parágrafo Único: A cobertura do crédito
autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
Artigo 2.º As despesas com a aplicação
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
S
suplementadas se necessário.
Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 03 de setembro de 2007.
A Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
arrROVADO
sÃO E VOTAÇÃO
eM JA 82- pISCUSSA
Presidente
ENCAMINHAR
mio X
Mauro Sérgio de Amorim
Presidenta
E N CA MANH A LU
BM 107. 07. 40F
Oficial Legislativo
EN Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
=P, TO DE LEI N.º 7 — PM=
T -
Senhor Presidente:-
Senhores Vereadores:-
Encaminhamos para a apreciação e votação nesta Casa de
Leis o Projeto de Lei n.º 033/2007 que trata de AUTORIZAÇÃO PARA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL RECEBER
RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO.
Trata-se de mais uma conquista da administração que vem se
dedicando na recuperação e legalização dos prédios públicos municipais para
que eles possam realmente atender as necessidades da população de Palmital.
Desta vez, estamos viabilizando a reforma do Terminal Rodoviário Vicente
Leone, construído há 20 anos não tendo durante este período passado por
nenhuma reforma.
Destacamos que esta administração trabalhou e concretizou
a documentação que regularizou o terreno do referido prédio, pois até o ano de
2006 não seria possível investir recursos financeiros estaduais ou federais no
prédio, haja visto que a municipalidade não contava ainda com a escritura do
terreno que comprova a posse.
Portanto neste momento comemoramos com os nobres edis
mas esta conquista de novos recursos, que virão para atender os munícipes que
se utilizam do local e também transformará nossa rodoviária num loçal
adequado para receber nossos visitantes.
Atenciosamente.