materia nº 48/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
CEP 19.970-000 - Palmital/SP
Fones: (0xx18) 3351-1214/ 3351-2443 - Fax: 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº!/% | 2007
1
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oficial Legislativo Dispõe sobre a utilização de Uniformes
e Crachá de; Identificação pelos
servidores da "Câmara . Municipal de
Palmital, e dá outras providências.
Artigo 1º - É obrigatório o uso de uniformes é crachá
de identificação pelos servidores dá Câmara Municipal de Palmital, tanto no
expediente normal quanto durante as Sessões do Poder Legislativo.
Artigo 2º - O uniforme será o detérminado pela
Presidência da Câmara Municipal de Palmital no primeiro, mês da Sessão
Legislativa.
Parágrafo Único:- O uniforme” e crachá de
identificação será fornecido pela Câmara Municipal de Palmital, sem
qualquer ônus para os servidores.
Artigo 3º - O não uso do útorns & Era de
identificação sujeitará aos servidores, às penalidades administrativas
previstas nos diplomas legais correspondentes.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução alo
presente projeto;- correrão por conta de verba própria consignada no
orçamento vigente. : nt-
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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Artigo 5º - O Poder Legislativo regulamentará esta
Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 6º - Esta entrará em vigor em 01 de Janeiro
de 2008.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário,
em especial a Lei nº 2.215 de 10 de setembro de 2007.
| Uta Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
17 de setembro de 2007. ess
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Rosangela A. Parrilha
Oficial Legislativo
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