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Projeto de Lei nº 47/2024
Do Sr. Vereador Fabiano José dos Santos – Fabiano Policial
LEI Nº ____________
Dispõe sobre a utilização de sinais sonoros adequados para
alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas escolas
municipais e nos centros municipais de educação infantil de
Palmital, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. 1.º Fica instituída a obrigatoriedade da utilização de sinais sonoros adequados para alunos
com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas escolas municipais e nos centros municipais de educação
infantil de Palmital, – em substituição às sirenes comuns – nos horários de início e término das aulas, bem
como em outras ocasiões em que seja necessária a utilização de sinais sonoros para alertar ou comunicar
algo aos alunos.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se sinais sonoros adequados para alunos
com Transtorno do Espectro Autista - TEA aqueles que não apresentam risco de causar pânico ou outros
tipos de desconforto exacerbado a esses alunos, tais como trechos de músicas ou de poesias, dentre outros.
Art. 2.º A presente Lei tem por objetivo garantir a segurança dos alunos com Transtorno do
Espectro Autista - TEA nas escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil de Palmital,
no que tange à utilização de sinais sonoros, evitando que esses alunos sejam prejudicados pelo uso de
sinais sonoros inadequados a eles.
Art. 3.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de setembro de 2.024.
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
(assinado digitalmente)
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Autógrafo nº 56/2024
Protocolo 858 Envio em 04/09/2024 15:04:00
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 56/2024 Protocolo 858 Envio em 04/09/2024 15:04:00
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15914/15914_original.pdf
Autógrafo nº 56/2024 Protocolo 858 Envio em 04/09/2024 15:04:00
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15914/15914_original.pdf
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