materia nº 49/2007

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITA.
Estado de São Paulo
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O A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
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Artigo 1 Fica o Poder Executivo
autorizado a transferir, por doação, para fins de interesse social, ao
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, os bens
móveis, materiais inservíveis para a municipalidade, que estão sendo
retirados da Praça Santo Antonio.
Artigo 2º Fica autorizado ainda a
doação de bens sucateados relacionados no anexo I, ao Fundo Social de
Solidariedade.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 17 de setembro de 2007.
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 034/2007-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas
Excelências o Projeto de Lei nº 034/2007-PM, o qual AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, OS BENS MÓVEIS
INSERVIVEIS PARA A MUNICIPALIDADE.
O presente projeto de Lei tem por
finalidade autorizar este Executivo a doar ao Fundo Social de Solidariedade
de Palmital os bens móveis inservíveis para a municipalidade, que estão
sendo retirados da Praça Santo Antonio.
Os referidos bens estão sendo
substituídos e podem se transformar em renda em favor do Fundo Social e
poderá ser destinado às pessoas carentes de nosso município.
Por tratar-se de assunto de grande valor
social, contamos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do
referido Projeto.
-PREFEITO MUNICIPAL-
E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
ANEXO I
=PROJETO DE LEI 034/2007- PM=
BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA MUNICIPALIDADE
1 Rolo Compactor Patrimoniado Sob N.º 1135
1 Betorneira Patrimoniada Sob N.º 4096
1 Carroceria De Caminhão Patrimoniada Sob N.º 1104
1 Roçadeira Sucateada Sem N.º De Patrimônio
1 Grupo De Peças De Transformador Sem N.º De Patrimônio
1 Esprede Sucateado Sem N.º De Patrimônio
=PREFEITO MUNICIPAL=