materia nº 71/2024

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024, de autoria do vereador 
João Francisco Gonçalves Gil, que concede o Título de Cidadão Palmitalense ao 
Ilustríssimo Senhor Nivaldo José Sedenho, DD. médico veterinário, proprietário do 
Centro Veterinário Animais e Cia e Espaço Festa e Cia.
O referido Projeto de Decreto Legislativo foi protocolado em 02/09/2024, sob nº 846 e 
lido no expediente da 74ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Decreto Legislativo ao Presidente desta Comissão de 
Finanças, Orçamento e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator 
para apresentação de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro 
e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe está de acordo com a Lei 
Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 11 de setembro de 2024.
Lukas Ortiz Amatti
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024, de autoria do vereador João 
Francisco Gonçalves Gil, que concede o Título de Cidadão Palmitalense ao 
Ilustríssimo Senhor Nivaldo José Sedenho, DD. médico veterinário, 
proprietário do Centro Veterinário Animais e Cia e Espaço Festa e Cia.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Lukas Ortiz Amatti, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 11 de setembro de 
2024.
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Presidente
Lukas Ortiz Amatti
Relator
Dernival Adnei Barella
Revisor