materia nº 50/2007

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Estado de São Paulo
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AS COMISSÕES DE:
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Ear? quad or A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
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Mauro sérgio de Amorim |
rr. Artigo 1º Fica autorizado o Poder
Executivo a efetuar o pagamento de IPVA, taxas, manutenção e demais
encargos incidentes sobre o veículo Micro ônibus, modelo/marca Volare/
Marcopolo, ano de fabricação 2005, modelo 2006, placa KZR 2249,
recebido nos termos do mandado n.º 0020.2007.01359, nos autos n.º
2007.61.000.19199-8, da 20.º Vara Federal, extraído da carta precatória
090/2007, processo n.º 2006.61.04.010381-2, da 1.º Vara Federal de
Santos, nos autos em que o Ministério Público Federal promove à
Associação Beneficente Promocional Movimento Alpha de Ação
Comunitária, o qual foi entregue e depositado ao município.
Artigo 2º- Esta Lei valerá pelo prazo em
que o bem descrito no artigo anterior permanecer depositado e entregue ao
município.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 17 de setembro de 2007.
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