materia nº 51/2007

6 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
N2 51/00 Es
= PROJETO DE LEI Nº
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pel pI REVOGA A LEI N.º 2173 DE 22
Artigo 1º - Fica revogada a Lei n.º 2173 de 22 de dezembro
de 2006.
Artigo 2.º - Dá nova redação ao artigo 5.º da Lei 2148 de
23 de junho de 2006, que trata do período permitido para formalização de
adesão ao REFIS municipal, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 5.º A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser
formalizada no período de outubro a dezembro de 2007, mediante utilização
do Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL (Anexo 1.”
Artigo 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14 de
setembro de 2007
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Rosangela Parrilha
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& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
= PROJETO DE LEI Nº 036/ 2007=
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o
Projeto de Lei n.º 036/2007 que REVOGA A LEI N.º 2173 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2006 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5.º DA LEI
N.º 2148 DE 23 DE JUNHO DE 2006.
Ressaltamos que esta administração vem realizando
campanhas de informação e mantido contato estreito através de cartas e
telefonemas aos munícipes com débito para com a municipalidade.
Mesmo com as campanhas realizadas durante o período
constante da Lei 2148, e após o vencimento com a prorrogação do prazo para
30 de abril de 2006, continuamos percebendo que muitos munícipes estão
ainda sendo prejudicados por não conseguirem arcar com suas dívidas sem
que o parcelamento seja permitido.
Assim resta-nos mais uma vez envidar esforços para
que possamos receber a dívida ativa e oferecer aos munícipes a alternativa que
vem sendo reivindicada.
stódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
6) Prefeitura Municipal de Palmital aa)
Estado de São Paulo
=LEI N.º 2173 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006- PM=
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO
5.º DA LEI 2.148 DE 23 DE
JUNHO DE 2006
REINALDO CUSTÓDIO DA SIL VA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO
PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º * Fica alterado o caput do artigo 5.º da
Lei 2.148 de 23 de junho de 2006, o qual passará a ter a seguinte
redação:
“Artigo 5.- A opção pelo REFIS MUNICIPAL
poderá ser formalizada até 30 de abril de 2007, mediante utilização
do Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL ( Anexo 1)
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 22 de dezembro de 2006.
<GRE Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 22 de dezembro de 2006.
Em de Fátima Senatore Ramos E
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-
Estado de São Paulo
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMTALI
= LEINº 2148 DE 23 DE JUNHO DE 2006=
INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL -—
REFIS MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal
— REFIS MUNICIPAL.
8 1º Fica criado o Comitê Gestor do REFIS, orgão responsável pela
gestão e acompanhamento do Programa que trata esta lei, cuja composição
será da seguinte forma:
O Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele;
O Coordenador de Finanças;
O Coordenador de Administração;
O Procurador Geral do Município
Um representante de cada partido com representatividade na Câmara
Um representante das entidades de classe dos trabalhadores
Um representante das entidades de classe dos empresários
8 2º A Câmara Municipal e as entidades de classe indicarão os nomes
de titulares e suplentes para cada exercício.
Art. 2º - O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
MUNICIPAL destina-se a promover a regularização de créditos do Município,
decorrentes de débitos de pessoas físicas ou Jurídicas, relativos a tributos
municipais, com vencimentos até 31 de Dezembro de 2005, constituídos ou
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Estado de São Paulo Caio
E) Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL
não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou
a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 3º - A administração do REFIS MUNICIPAL será
exercida pelo Comitê Gestor do REFIS, a quem compete o gerenciamento e a
implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa,
notadamente:
| - expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II - promover a integração das rotinas e procedimento necessários à
execução do REFIS MUNICIPAL , especialmente no que se refere aos
sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;
LI — receber as opções pelo REFIS MUNICIPAL;
IV — excluir do Programa os optantes que descumprirem suas
condições.
Art. 4º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por
opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL, a critério do
optante, poderá implicar a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art.
2º desta Lei, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não
constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão, salvo
aqueles demandados judicialmente pela pessoa física ou jurídica e que, por sua
opção, venham a permanecer nessa situação.
Art. 5º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser
formalizada até 31 de dezembro de 2006, mediante utilização do Termo de
Opção do REFIS Municipal (Anexo 1).
$ 1º O Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL será:
I — encaminhado, via correio, para todas as pessoas físicas ou Jurídicas
com débitos fiscais inscritos em dívida ativa; oe,