COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Veto Total nº 01/2024, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto
de Lei nº 41/2024, de autoria do vereador Cristian Rodrigo Alves Nogueira, que dispõe
sobre a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicose (glicemia) aos portadores de
Diabetes Tipo I, residentes no Município de Palmital/SP.
O referido Veto Total foi protocolado em 11/09/2024, sob nº 871 e lido no expediente da
75ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio do presente Veto Total ao Presidente desta Comissão de Justiça, Redação, Ética
e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação de
parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário
II- VOTO DO RELATOR
O Chefe do Poder Executivo houve por bem vetar totalmente o Projeto de Lei nº 41/2024,
de autoria do vereador Cristian Rodrigo Alves Nogueira, que dispõe sobre a distribuição
gratuita de medidor contínuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I,
residentes no município de Palmital/SP. As razões do veto não são convincentes, pois a
matéria constante no Projeto de Lei, ora vetado, trata-se da autonomia legislativa, que
confere ao Município como ente Federado – legislar por meio da Câmara Municipal sobre
assuntos de interesse local, no caso, a saúde e no estilo de vida, resultando em níveis
de glicose mais estáveis da população portadora de Diabetes Tipo I. Assim, visando a
saúde e qualidade de vida dessas pessoas, este Relator opina pela REJEIÇÃO do Veto
Total nº 01/2024 ao Projeto de Lei nº 41/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 02 de outubro de 2024.
Fabiano José dos Santos
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E
CIDADANIA
Veto Total nº 01/2024, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº
41/2024, de autoria do vereador Cristian Rodrigo Alves Nogueira, que dispõe
sobre a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicose (glicemia) aos
portadores de Diabetes Tipo I, residentes no Município de Palmital/SP.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania,
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou pela
rejeição do Veto Total nº 01/2024 do Poder Executivo ao Projeto de Lei
41/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 02 de outubro de 2024.
João Francisco Gonçalves Gil
Presidente
Fabiano José dos Santos
Relator
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Revisor