texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Dispõe sobre a autorizacão para firmar convênio de cooperação
técnica com a Apabem – Associação Palmitalense do Bem Estar
do Menor.
Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a firmar convênio com a APABEM – Associação
Palmitalense do Bem Estar do Menor de Palmital, para a realização e concessão de bolsa de estágio remunerado
a estudantes integrantes do quadro da entidade.
§ 1º Serão disponibilizadas até duas vagas, cuja carga horária será de 4 (quatro) horas cada uma,
alternando-se uma vaga no período matutino e outra para o período vespertino.
§ 2º Fica estabelecido que o período de estágio será de no máximo 2 (dois) anos, a critério da
administração.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante ato
do Presidente.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 10 de outubro de 2024
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
(Cristian do Posto)
Vereador
Projeto de Lei Ordinária nº 53/2024
Protocolo 937 Envio em 11/10/2024 11:42:52
Autoria: Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Projeto de Lei Ordinária nº 53/2024 Protocolo 937 Envio em 11/10/2024 11:42:52
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15959/15959_original.pdf
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento o presente projeto de lei a fim de firmar parceria com a Apabem, visando a
disponibilizar vagas de estágio aos estudantes desta entidade, residentes neste município de Palmital/SP,
para aprendizagem e início no mercado de trabalho.
A promulgação da lei se justifica em virtude do interesse público e as inúmeras solicitações
de estudantes residentes no âmbito do município.
Assim sendo, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 10 de outubro de 2024
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
(Cristian do Posto)
Vereador
Projeto de Lei Ordinária nº 53/2024 Protocolo 937 Envio em 11/10/2024 11:42:52
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15959/15959_original.pdf
Projeto de Lei Ordinária nº 53/2024 Protocolo 937 Envio em 11/10/2024 11:42:52
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15959/15959_original.pdf
open original →