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materia nº 53/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2007
Date 2007-10-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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EN) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
Nº 5a) d00F
=PROJETO DE LEI Nº038/2007=
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Mauro Sérgio de Amorim
presidente
A Câmara Municipal APROVA:=
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, através do BANCO DO BRASIL na qualidade
de Agente Financeiro, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo
BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de
projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e
BNDES.
Artigo 2º - Para garantia do principal e encargos da
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as
receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
$ 1º- Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia
dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado
a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
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6) Prefeitura Municipal de Palmital PALNITAL
Estado de São Paulo
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não
pagos, em caso de vinculação.
$ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros
em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até
o seu pagamento final.
Artigo 3º Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Artigo 4 O orçamento do município Palmital- SP
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de
outubro de 2007
VA) e ão Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
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qui po Jó). né >
K om Mauro Sérgio de Amorim
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Presidente
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E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
= PROJETO DE LEI Nº 038/ 2007=
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o
Projeto de Lei n.º 037/2007 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL- BNDS, ATRAVÉS DO
BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A
OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
CORRELATAS.
Trata-se de autorizar o município a contratar
financiamento para aquisição de 2 ônibus para transporte de alunos da rede
municipal de ensino da zona rural para as escolas da zona urbana, através do
Programa Federal Melhor Caminho, com prazo de 72 meses para quitação e
juros de 1% ao ano. Uma iniciativa de capital importância na renovação da
frota de transporte escolar do país, através do BNDS que disponibilizou o
apoio financeiro.
Desta forma por tratar-se de iniciativa que vem
contribuir para um transporte mais eficiente e seguro para nossos alunos da
zona rural, buscamos em vossas Excelências o apoio vital e necessário para
aprovação do presente Projeto.
Atenciosamente
o Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=

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