| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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EN) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/ Estado de São Paulo Nº 5a) d00F =PROJETO DE LEI Nº038/2007= aerea flor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Genro e , | | are 4 CONTRATAR FINANCIAMENTO CM-PALMITAL OL. ae Pisos A CONTRATAR FINANCIAMENTO q, arrilha Dig ECONÔMICO E SOCIAL- BNDES, ofici = Eaaniço — Mauro Sérgio de Amorim presidente A Câmara Municipal APROVA:= Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do BANCO DO BRASIL na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES. Artigo 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal. $ 1º- Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente [9 6) Prefeitura Municipal de Palmital PALNITAL Estado de São Paulo estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. $ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Artigo 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Artigo 4 O orçamento do município Palmital- SP consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de outubro de 2007 VA) e ão Custódio da Silva =PREFEITO MUNICIPAL= ane “DMINHAR É Pai RP «sina qui po Jó). né > K om Mauro Sérgio de Amorim — gérg A eNCAMINHA LL Presidente OFÍCIO Nº..A %% 102. a ilha E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL Estado de São Paulo = PROJETO DE LEI Nº 038/ 2007= JUSTIFICATIVA:- Senhor Presidente Nobres Vereadores Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o Projeto de Lei n.º 037/2007 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL- BNDS, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. Trata-se de autorizar o município a contratar financiamento para aquisição de 2 ônibus para transporte de alunos da rede municipal de ensino da zona rural para as escolas da zona urbana, através do Programa Federal Melhor Caminho, com prazo de 72 meses para quitação e juros de 1% ao ano. Uma iniciativa de capital importância na renovação da frota de transporte escolar do país, através do BNDS que disponibilizou o apoio financeiro. Desta forma por tratar-se de iniciativa que vem contribuir para um transporte mais eficiente e seguro para nossos alunos da zona rural, buscamos em vossas Excelências o apoio vital e necessário para aprovação do presente Projeto. Atenciosamente o Custódio da Silva =PREFEITO MUNICIPAL=