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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário,
sejam solicitadas informações ao Senhor Prefeito, no sentido de esclarecer a esta Casa de Leis,
considerando a destinação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em emendas impositivas, de autoria deste
Vereador para a castração de cães e gatos no Município, solicito que o Chefe do Executivo informe a
esta Casa de Leis:
a) Se já houve a utilização integral ou parcial desse recurso. Caso já tenha sido utilizado,
requer-se o envio de documentos comprobatórios que detalhem os procedimentos
realizados, incluindo a quantidade de castrações realizadas, local de execução, valores
pagos e qualquer outro documento pertinente à transparência da execução da emenda.
b) Se o recurso ainda não foi utilizado, que seja esclarecido se há um planejamento já
definido para a realização dos procedimentos de castração. Se positivo, informar o
cronograma previsto para a execução dos serviços e demais ações a serem adotadas.
Se não houver planejamento até o momento, que sejam apresentadas as razões para a
ausência de execução até a presente data.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, assegurar o cumprimento das emendas
impositivas, bem como a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à saúde e bemestar animal em nosso município, conforme a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 20 de outubro de 2024.
Dernival Adnei Barela
(Barela da Ambulância)
Vereador
Requerimento nº 44/2024
Protocolo 951 Envio em 21/10/2024 09:51:07
Autoria: Dernival Adnei Barela.
Requerimento nº 44/2024 Protocolo 951 Envio em 21/10/2024 09:51:07
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Dernival Adnei Barela.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15966/15966_original.pdf
Requerimento nº 44/2024 Protocolo 951 Envio em 21/10/2024 09:51:07
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Dernival Adnei Barela.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15966/15966_original.pdf
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