materia nº 54/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www. camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº 5!| /2007
coLADO,
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RS DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO
mo in DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS
ai o Sparta NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS
y agp ogjstativo DO VIRUS HIV E MÃES DOENTES
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alias Municipal de Palmital, APROVA:-
do Sérgio de Amorim
presidente
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Artigo 1.º - Fica, por esta lei, estabelecido que o Poder
Publico Municipal fornecerá leite em pó para crianças nascidas de mães
portadoras do vírus do HIV e de mães doentes de Aids. A
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$ único —- O fornecimento estabelecido neste! arquivo
ocorrerá, no mínimo, durante os dois primeiros anos de vida dos bebês.
Artigo 2.º - A concessão do beneficio previsto nesta lei
será feito as mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos
financeiros para aquisição normal desse alimento básico.
Artigo 3.º - A seleção das mães e o controle/distribuição
do leite em pó serão de responsabilidade da Diretoria Municipal de Saúde e do
Fundo Social de Solidariedade, respectivamente, através dos seus órgãos
competentes.
Artigo 4.º - Os recursos para despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias das
Secretarias envolvidas, suplementadas se necessário, e constarão dos
orçamentos municipais dos anos subsequentes.
Artigo 5.º - O chefe do poder Executivo regulamentará
vi no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
NOV
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Artigo 6.º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Plenário Vereador Profº. Alcides Prado Lacreta, em 15 de
apura Parado Seo
armen Machado Negrão
Vereadora
outubro de 2007.
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Mauro Sérgio de Amorim
Presidente
Oficial Legislativo
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Justificativa:
Apesar da epidemia de Aids estar sendo registrada no
Brasil há cerca de 20 anos, e do significativo número de casos de crianças
nascidas de mães com HIV, ainda são poucas as ações adotadas para prevenir
a transmissão materno-infantil do vírus.
Sabe-se, por informações médicas, que medidas como a
quimio-profilaxia durante a gravidez e o parto contribuem para reduzir o risco
de transmissão.
Outra recomendação para evitar o risco de transmissão
da infecção para a criança é que as mães portadoras do vírus não amamentem
seus filhos, principalmente nos dois primeiros anos de vida dos bebês. Só que
as mães pobres e doentes muitas vezes não possuem condições financeiras
de aquisição do leite em pó.
Uma das soluções para minimizar o grave problema em
nosso município, seria o poder executivo fornecer o referido alimento básico às
crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV e de mães doentes de
AIDS durante os primeiros meses de vida das crianças.
Plenário Vereador Profº. Alcides Prado Lacreta, em 15 de
outubro de 2007.
Carmen Machado Negrão
Vereadora