materia nº 107/2024

OFÍCIO Nº 107/2024-GP-J
Palmital, 21 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar os seguintes Projetos de Leis Ordinárias:
 PLO Nº 10/2024-PM – Altera o inciso II e IV do 
artigo 5º da Lei nº 3.124, de 19 de dezembro de 2023;
 PLO Nº 11/2024-PM – Dispõe sobre desconto no 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
 PLO Nº 12/2024-PM – Abre crédito adicional 
suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024.
Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos 
protestos de elevada estima e apreço. 
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾À Sua Excelência o Senhor
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente da Câmara Municipal 
Palmital-SP