materia nº 56/2024

Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 – Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO - IPTU.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder desconto de 15% (quinze por cento) no valor do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – I.P.T.U., referente ao exercício de 2025, para pagamento em 
parcela única até a data do vencimento.
Parágrafo único O pagamento realizado após o 
vencimento do prazo previsto implicará na perda do desconto concedido ao 
contribuinte.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 21 de outubro de 2024.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾Projeto de Lei Ordinária nº 56/2024
Protocolo 958 Envio em 21/10/2024 11:14:45
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 56/2024 Protocolo 958 Envio em 21/10/2024 11:14:45
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15972/15972_original.pdf
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=JUSTIFICATIVA=
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para conceder 
desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Salientamos que referida proposta se encontra em conformidade com 
o disposto no art. 150, §6º da Constituição Federal, bem como está amparada no Código 
Tributário Nacional, art. 160, parágrafo único.
Busca-se com a presente proposta beneficiar aqueles contribuintes que 
optarem por pagar seus débitos em cota única, conforme tem sido realizado nos anos 
anteriores.
Por se tratar de concessão de desconto que benificiará o contribuinte, é 
importante que a mesma revista-se de caráter autorizativo, afastando-se assim eventuais 
vícios.
Sendo o que tinhamos para o momento, aguardamos a aprovação do 
presente projeto.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾Projeto de Lei Ordinária nº 56/2024 Protocolo 958 Envio em 21/10/2024 11:14:45
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15972/15972_original.pdf