Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 – Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
Abre crédito adicional suplementar no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2024, aprovado pela Lei nº 3.120, de
08/12/2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.600.000,00 (Quatros Milhões e
Seiscentos Mil Reais), assim discriminados:
Unidade Gestora.....................: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão.......................................: 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária...........: 02.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Executora..................: 02.03.02 ENSINO FUNDAMENTAL
Dotação Orçamentária..........: 1236101172149000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa...: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 156
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 220.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
Valor........................................: R$ 210.000,00
Elemento de Despesa.........: 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - 12973
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 220.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
Valor........................................: R$ 225.000,00
Unidade Executora..................: 02.03.03 FUNDEB
Dotação Orçamentária..........: 1236101192164000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% - FUNDEB
Elemento de Despesa.........: 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - 12974
Fonte........................................: 2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Código Aplicação....................: 262.0000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
Valor........................................: R$ 160.000,00
Dotação Orçamentária..........: 1236501192169000 MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa...: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 184
Fonte........................................: 2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Código Aplicação....................: 272.0000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO
Valor........................................: R$ 545.000,00
Dotação Orçamentária..........: 1236101192170000 MANUTENÇÃO DO FUNDEB FUNDAMENTAL MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa...: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 174
Fonte........................................: 2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Código Aplicação....................: 261.0000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO
Valor........................................: R$ 2.000.000,00
Unidade Orçamentária...........: 02.04 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Executora..................: 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Orçamentária..........: 1030101132133000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Elemento de Despesa...: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 221
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 1.250.000,00
Unidade Orçamentária...........: 02.07 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora..................: 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 57/2024
Protocolo 959 Envio em 21/10/2024 11:15:57
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 57/2024 Protocolo 959 Envio em 21/10/2024 11:15:57
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15973/15973_original.pdf
Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 – Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
Dotação Orçamentária..........: 0824401092054000 FRENTE DE TRABALHO
Elemento de Despesa....: 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA - 16078
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 500.0103 FRENTE DE TRABALHO
Valor........................................: R$ 210.000,00
Total...............................................................R$ 4.600.000,00
Art. 2º Para atender as suplementações de que trata o
artigo 1º serão feitas reduções nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora.....................: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão.......................................: 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária...........: 02.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Executora..................: 02.03.03 FUNDEB
Dotação Orçamentária..: 1236501192339000 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL 0 A 3 ANOS FUNDEB - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa.........: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 424
Fonte........................................: 2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Código Aplicação....................: 271.0000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO
Valor........................................: R$ 100.000,00
Dotação Orçamentária..........: 1236101192170000 MANUTENÇÃO DO FUNDEB FUNDAMENTAL MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa.........: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 175
Fonte........................................: 2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Código Aplicação....................: 261.0000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO
Valor........................................: R$ 150.000,00
Unidade Orçamentária...........: 02.04 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Executora..................: 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Orçamentária..........: 1030101132133000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Elemento de Despesa............: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 11151
Fonte........................................: 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
Código Aplicação....................: 301.0004 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO
Valor........................................: R$ 190.000,00
Elemento de Despesa............: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 11154
Fonte........................................: 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
Código Aplicação....................: 301.0006 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – CAPITAÇÃO PONDERADA
Valor........................................: R$ 750.000,00
Elemento de Despesa.........: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 223
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 500.000,00
Elemento de Despesa.........: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 11153
Fonte........................................: 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
Código Aplicação....................: 301.0006 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – CAPITAÇÃO PONDERADA
Valor........................................: R$ 200.000,00
Elemento de Despesa.........: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ - 230
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 200.000,00
Dotação Orçamentária..........: 1030101132137000 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SMS
Elemento de Despesa............: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 237
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 300.000,00
Elemento de Despesa.........: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 238
Fonte........................................: 1 TESOURO
Projeto de Lei Ordinária nº 57/2024 Protocolo 959 Envio em 21/10/2024 11:15:57
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15973/15973_original.pdf
Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 – Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 200.000,00
Dotação Orçamentária.......: 1030201132045000 MANUTENÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL
Elemento de Despesa.........: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ - 13945
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 1.500.000,00
Dotação Orçamentária.......: 1030201132051000 MANUTENÇÃO DA SAÚDE MENTAL
Elemento de Despesa.........: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 15456
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 100.000,00
Elemento de Despesa.........: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ - 15462
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 150.000,00
Dotação Orçamentária.............: 1030101132044000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE PACIENTES
Elemento de Despesa.........: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 13937
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 150.000,00
Dotação Orçamentária.............: 1030401132027000 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
Elemento de Despesa.........: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 11224
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 50.000,00
Dotação Orçamentária.............:103050113.2.028000 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
Elemento de Despesa.........: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 11236
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 60.000,00
Total...............................................................R$ 4.600.000,00
Art. 3º Por força do crédito aberto pelo artigo anterior
ficam alterados os anexos da Lei n° 3.088/2023 (LDO) e da Lei nº 3.000/2020 (PPA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21de
outubro de 2024.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPALProjeto de Lei Ordinária nº 57/2024 Protocolo 959 Envio em 21/10/2024 11:15:57
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15973/15973_original.pdf
Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 – Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação Desta Colenda Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei que abre no Orçamento vigente um crédito adicional
suplementar, no valor que especifica, para fazer face às despesas com Folha de
Pagamento, Auxílio Alimentação e Frente de Trabalho, valores esses que foram
consignados de maneira insuficiente no Orçamento, necessitando portanto de
suplementação para suprir as necessidades orçamentárias, para o encerramento
desse exercício.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria
ora encaminhada seja analisada e estudada, obtendo deliberação favorável em sua
íntegra.
Certo da aprovação, antecipamos agradecimentos.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL-
Projeto de Lei Ordinária nº 57/2024 Protocolo 959 Envio em 21/10/2024 11:15:57
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15973/15973_original.pdf