materia nº 56/2007

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Estado de São Paulo
v256/900+
=PROJETO DE LEIN.
LADO
OT som AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
RECEBER, MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO
TAD DE SÃ
RECURSOS FINANCEIROS A
FUNDO PERDIDO.
Rosangela A Parrilha
oficial Legislativo
A Câmara Municipal APROVA:-
E Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I-Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
I-Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de
Articulação e Planejamento Regional, como integrante do Consórcio
Intermunicipal do Vale do Paranapanema- CIVAP, composto pelos seguintes
Municípios: Assis, Bora, Campos Novos Paulista, Cândido Mota, Cruzália,
Echaporã, Florínia, Ibirarema, Iepê, Lutécia, Maracaí, Nantes, Oscar Bressane,
Palmital, Paraguaçu Paulista, Pedrinhas Paulista, Platina, Quatá, Rancharia e
Tarumã, convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no
Inciso 1 deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria;
HI-Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com aquisição de equipamentos.
Parágrafo único- A cobertura do crédito autorizado no
Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
O.
Cod vaz melhor
Prefeitura Municipal de Palmital PALHA!
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL(/
Estado de São Paulo
Artigo 2. Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão a aquisição de equipamentos para a realização de
obras de infra-estrutura urbana.
Artigo 3. Os encargos que a prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 02
de outubro de 2007
<= a da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
apRUOVADO
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Presidente Mauro Sórgio de Pngni
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Rosangela us
Oficial Legislativo
Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL;/
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI N.º /2007=PM
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Como já é do conhecimento de Vossa Excelência e dos
Nobres Vereadores desta Casa, nosso município faz parte do Consórcio
Intermunicipal do Vale do Paranapanema-CIVAP, que tem como um dos seus
principais objetivos o Planejamento e Desenvolvimento Regional, dentro da
área de abrangência dos Municípios de Assis, Bora, Cândido Mota, Campos
Novos Paulista, Cruzália, Echaporã, Florínea, Ibirarema, Iepê, Lutécia,
Maracaí, Nantes, Oscar Bressane, Palmital, Paraguaçu Paulista, Pedrinhas
Paulista, Platina, Quatá, Rancharia e Tarumã, como também em Projetos
relacionados aos Recursos Hídricos e Saneamento a nível de Comitê de Bacia
Hidrográfica do Médio Paranapanema.
Indiscutivelmente, dentre as maiores demandas dos
Municípios, sempre está a questão dos altos custos na realização de
asfaltamento, recape e operações tapa-buracos. Diante desta realidade e das
grandes demandas sempre pleiteadas pela população é que os Prefeitos do
CIVAP pleitearam junto ao Governo do Estado de São Paulo, recursos para
que o Consórcio pudesse adquirir seus próprios equipamentos para realização
desse tão importante serviço, nos Municípios Consorciados. Entendendo a
necessidade da região, como também a experiência de administraçãojá
demonstrada pelo CIVAP em Projetos desta grandeza, a exemplo da Patrulha
Rodoviária, o Governo do Estado através da Secretaria do Planejamento,
atendeu a solicitação e repassará ao Consórcio a importância de R$
703.152,00 (setecentos e três mil, cento e cingienta e dois reais) para
“AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OBRAS DE INFRA-
ESTRUTURA URBANA”, sem nenhuma contrapartida do CIVAP e dos
Municípios.
Portanto, para que possamos dar cumprimento a todos os
requisitos documentais exigidos pela Secretaria do Planejamento, no que diz
respeito à formalização de Convênios com Consórcios Intermunicipais, se faz
necessário que todos os Municípios integrantes, aprovem suas respectivas Leis
autorizativas. 9)
ici ita] PALMITAL
Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL, |
Desta forma solicitamos a compreensão de V. Excelência e
dos Nobres Edis, para que este tão importante Projeto de Lei, que ora
encaminhamos seja apreciado em regime de URGÊNCIA.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
AÇO Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=