materia nº 80/2024

I- RELAT6RI0
II- VOTO DO RELATOR
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 30 de outubro de 2024.
Trata-se de an^lise do Projeto de Lei n° 54/2024, de autoria do vereador Fabiano Jose
dos Santos, que dispbe sobre as sangoes administrativas aplicadas pelo Municipio de
Palmital as pessoas que forem flagradas em areas e logradouros publicos fazendo uso
de drogas ilicitas em desacordo com determinapao legal ou regulamentar, e da outras
providencias.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 21/10/2024, sob n° 954 e lido no expediente
da 77a Sessao Ordinaria.
Apos analise juridica da Procuradoria Juridica, o Presidente da Camara, determinou o
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissao de Justipa, Reda^ao,
£tica e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentaQao
de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical e logico.
E o breve relatorio do necessario.
O Projeto de Lei em eplgrafe esta de acordo com as normas legais, assim, nao se
vislumbra, no ambito desta Comissao qualquer obice legal e constitucional que
disciplinam o objeto da materia.
No que tange aos aspectos, gramatical e logico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da materia e regular tramitapao do
Projeto de Lei n° 54/2024.
Rua Joaquim Nascimento Louren(;o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
o Jose dos Santos
Relator
18 3351-1214
secretariacg)palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
^PALMITAL
ESUD0 DE SAO PAULO
COMISSAO DE JUSTIQA, REDAQAO, ETICA E CIDADANIA
*>
m 30 de outubro de 2024.
FaBt :os
Miguel G
ewsi
Projeto de Lei n° 54/2024, de autoria do vereador Fabiano Jose dos Santos,
que dispoe sobre as san^oes administrativas aplicadas pelo Municipio de
Palmital as pessoas que forem flagradas em areas e logradouros publicos
fazendo uso de drogas ilicitas em desacordo com determinaQao legal ou
regulamentar, e da outras providencias.
Os membros da Comissao de JustiQa, Reda^ao, fztica e Cidadania,
acompanham o voto do Relator, Fabiano Jose dos Santos, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da materia e regular tramitaqao do
Projeto de Lei n° 54/2024.
PARECER DA COMISSAO DE JUSTIQA, REDAQAO, GTICA E
CIDADANIA
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CAHAIA MUNKiPAL DE
PALMITAL
ESUDQ DE SAO PAULO
Sisco Gondalves Gil
/
fredo Bueno
Joao Frani
JosF3os Se
delator
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Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta.