materia nº 82/2024

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Resolução nº 11/2024, de autoria do vereador Cristian 
Rodrigo Alves Nogueira, que institui o programa de assistência à saúde suplementar 
para os servidores da Câmara Municipal de Palmital.
O referido Projeto de Resolução foi protocolado em 11/10/2024, sob nº 936 e lido no 
expediente da 77ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Resolução ao Presidente desta Comissão de Justiça, 
Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, 
gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR 
O Projeto de Resolução em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não 
se vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que 
disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Resolução nº 11/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 30 de outubro de 2024.
Fabiano José dos Santos
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E 
CIDADANIA
Projeto de Resolução nº 11/2024, de autoria do vereador Cristian 
Rodrigo Alves Nogueira, que institui o programa de assistência à saúde 
suplementar para os servidores da Câmara Municipal de Palmital.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, 
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Resolução nº 11/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 30 de outubro de 2024.
João Francisco Gonçalves Gil
Presidente
Fabiano José dos Santos
Relator
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Revisor