| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1978 |
| Date | 1978-04-03 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE 40% (QUARENTA PORCENTO) NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Palmital Estado de São Paulo Coúcede aumento de LO% (quarenta por cen to) nos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências. A Câmara Municipal de Palmital, decreta: Artigo 1º - Fica concedido um aumento de OZ (quarenta por - cento) nos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Palmital. Parágrafo único - O presente aumento será feito em quatro - parcelas, a saber: a) - 10% (dez por cento) a partir de março de 1978; b) - 10% (dez por cento) a partir de abril de 1978; ec) - 10% (dez por cento) a partir de maio de 1978, e à) - 10% (dez por cento) a partir de junho de 1978. Artigo 2º - Fica elevado de (5.70,00 (setenta cruzeiros) para (3.90,00 (noventa cruzeiros), o saúrio família dos funcionários do Legislativo. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da pre - sente lei corperão por conta de verbas próprias do orçamento vi - gente, suplementadas se necessário. Artigo ljº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Palmital, em 03 de abril de 1978.- MIGUEL BUENO VIDAL “.. * 1º Secretario