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materia nº 9/1978

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1978
Date 1978-04-03
EmentaCONCEDE AUMENTO DE 40% (QUARENTA PORCENTO) NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16

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Câmara Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Coúcede aumento de LO% (quarenta por cen
to) nos vencimentos dos funcionários da
Câmara Municipal de Palmital e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 1º - Fica concedido um aumento de OZ (quarenta por -
cento) nos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de
Palmital.
Parágrafo único - O presente aumento será feito em quatro -
parcelas, a saber:
a) - 10% (dez por cento) a partir de março de 1978;
b) - 10% (dez por cento) a partir de abril de 1978;
ec) - 10% (dez por cento) a partir de maio de 1978, e
à) - 10% (dez por cento) a partir de junho de 1978.
Artigo 2º - Fica elevado de (5.70,00 (setenta cruzeiros) para
(3.90,00 (noventa cruzeiros), o saúrio família dos funcionários do
Legislativo.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da pre -
sente lei corperão por conta de verbas próprias do orçamento vi -
gente, suplementadas se necessário.
Artigo ljº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmital, em 03 de abril de 1978.-
MIGUEL BUENO VIDAL “..
* 1º Secretario

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