materia nº 18/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº
Dispoe sobre autorização ao Executivo
Municipal para celebrar convênio com/
$77 a Secretaria de Estado dos Negocios /
/ do Interior (Programa de Apoio aos /-
Municipios), para obras de Pavimenta-
ção Asfáltica.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA
Ártigo |% - Fica o Executivo Municipal autorizado
PÁ ns º . .
a firmar com a Secretaria de Estado dos Negocios do Interior, ---
CONVÊNIO para receber Auxilio do Programa de Apoio aos Municipios
no valor de Cr) 2.800.000,00 (dois milhoes e oitocentos mil cru -
zeiros), destinados às obras de Pavimentação Asfáltica em nossa -
cidade.
Artigo 2º - As despesas com à aplicação dos re --
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cursos mencionados no artigo |? cCorrerdo or conta ce verbas ro-
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prias do orçamento vigente, suplementadas se necessario,
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de/
bol . . no Ea .
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário,
feitura Municipal de Palmital, em 05 de maio
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ENCÂMINHADO
EM /0/.. ELA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE SER NO
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES .
JUSTIEHCATI VA:
Temos a grata Satisfação de encaminhar a Vossas f
a . . pd - q . . .
Excelencias, para apreciação porparte desse Egregio Legislativo,
mais um daqueles projetos que visam beneficiar Palmital, a exem -
plo de outros tantos projetos de lei encaminhados anteriormente.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Fis. -02-
No presente caso, há tempos a Prefeitura vem ----
pleiteando este Auxilio, junto à Se cretaria do Interior, no sen-
tido de conseguir auxilios para pavimentação asfaltica, porém, o/
problema estava sendo quanto ao valor.
Agora, recebemos um telefonema através do Escri-
tório Regional da Secretaria do Interior (ERIM) de Marilia, con -
firmando que foi liberada a importância de Cr$ 2.800.000,00 (dois
milhoes e oitocentos mil cruzeiros), para Palmital, contudo à pre
sente Lei deverá estar entregue em Marilia, segunda feita próxima
dia I0, cedo, sob pena de não mais ser liberado o valor,
Do exposto, solicitamos os prestimos de Vossas --
Excelencias no sentido de que seja aprovado o presente Projeto, -
dentro do prazo, para que à municipal idade possa vir a receber o/
valor de Cr$ 2.800.000,00.
Contando com a colaboração e atençeo de Vossas --
Excelencias, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhe os pro
testos de elevada consideração e estima.
TENC JOSAMENTE