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Apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a presente
Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja determinado
ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos e providências que se fizerem
necessárias, no sentido de instituir o programa de regularização fiscal – Refis, a fim de possibilitar
que os contribuintes quitem suas dívidas, inclusive de maneira parcelada e com redução de até 90%
nas penalidades/juros e, consequentemente, obter recursos para auxiliar a municipalidade.
Justifica-se a presente INDICAÇÃO, pois este Vereador tem recebido solicitações de
munícipes acerca da abertura de um programa de parcelamento para quitar suas dívidas junto à
Municipalidade, com redução de juros, pequena porcentagem de entrada e parcelamento do restante,
além de ser uma forma de aumentar a arrecadação pela Prefeitura que poderá reverter em prol da
coletividade.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 1º de novembro de 2024.
(assinado digitalmente)
HOMERO MARQUES FILHO
(Homerinho)
Vereador
Indicação nº 66/2024
Protocolo 998 Envio em 04/11/2024 10:06:59
Autoria: Homero Marques Filho.
Indicação nº 66/2024 Protocolo 998 Envio em 04/11/2024 10:06:59
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Homero Marques Filho.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16000/16000_original.pdf
Indicação nº 66/2024 Protocolo 998 Envio em 04/11/2024 10:06:59
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Homero Marques Filho.
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