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Apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a presente
Indicação, a ser encaminhada ao Ilustríssimo Senhor Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Palmital (SAAE), solicitando que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a
realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de instituir o programa
de regularização fiscal – Refis, a fim de possibilitar que os contribuintes quitem suas dívidas com a
Autarquia, inclusive de maneira parcelada e com redução de até 90% nas penalidades/juros e,
consequentemente, obter recursos para auxiliar a autarquia.
Justifica-se a presente INDICAÇÃO, pois este Vereador tem recebido solicitações de
munícipes acerca da abertura de um programa de parcelamento para quitar suas dívidas junto à
Autarquia, com redução de juros, pequena porcentagem de entrada e parcelamento do restante, além
de ser uma forma de aumentar a arrecadação do SAAE que poderá reverter em prol da coletividade.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 1º de novembro de 2024.
(assinado digitalmente)
HOMERO MARQUES FILHO
(Homerinho)
Vereador
Indicação nº 67/2024
Protocolo 999 Envio em 04/11/2024 10:06:41
Autoria: Homero Marques Filho.
Indicação nº 67/2024 Protocolo 999 Envio em 04/11/2024 10:06:41
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Homero Marques Filho.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16001/16001_original.pdf
Indicação nº 67/2024 Protocolo 999 Envio em 04/11/2024 10:06:41
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Homero Marques Filho.
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