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COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 57/2024, de autoria do Poder Executivo, que
abre crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2024.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 21/10/2024, sob nº 959 e lido no
expediente da 77ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio do presente Projeto de Lei à Presidente desta Comissão de Saúde, Esporte,
Lazer e Desenvolvimento Social e posteriormente foi encaminhado a este Relator para
apresentação de parecer.
Nos termos do § 5º, do art. 50, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital,
o Relator da Comissão tem o prazo de 7 (sete) dias para apresentação de parecer.
O Relator da Comissão recebeu a presente propositura no dia 25/10/2024, e deixou
transcorrer o prazo sem a apresentação do seu voto.
Desta forma, nos termos do § 6º, do art. 50, do RI, a Presidente desta Comissão avoca
a presente propositura para emissão de parecer.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DA RELATORA – Presidente da Comissão
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 06 de novembro de 2024.
Juliana Aparecida da Silva
Presidente
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto de Lei nº 57/2024, de autoria do Poder Executivo, que abre
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2024.
O Relator e o Revisor da Comissão de SAÚDE, ESPORTE, LAZER E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, acompanham o parecer da Presidente da
Comissão, que nos termos do § 6º, do Regimento Interno, avocou o
Projeto de Lei nº 57/2024 e opinou favoravelmente pela admissibilidade da
matéria e regular tramitação do projeto.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 06 de novembro de
2024.
Juliana Aparecida da Silva
Presidente
Homero Marques Filho
Relator
Carlos Eduardo da Silva
Revisor
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