materia nº 58/2007

EEN Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
Nº 58/00 T
A Câmara Municipal APROVA:-
contrato de comodato com o Clube dos Jipeiros de Palmital, pelo prazo de 05
(cinco) anos, para utilização das dependências do Horto Florestal, visando a
implantação de projeto ambiental voltado para a conscientização da
necessidade de preservação do meio-ambiente.
Artigo 2. O projeto desenvolvido pelo Departamento
Municipal de Educação em parceria com o Clube dos Jipeiros através da sua
diretoria terá como público os alunos da rede municipal, estadual e particular
de ensino.
Artigo 3. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15
de outubro de 2007
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Oficial Legislativo
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação e votação nesta Casa de
Leis o Projeto de Lei que autoriza o município a celebrar comodato com o
Clube dos Jipeiros para utilização das dependências do Horto Florestal e
desenvolvimento do Projeto de Revitalização do Horto Florestal na Política de
Educação Ambiental.
Trata-se de importante projeto que virá ao encontro dos
anseios de proporcionar um ambiente voltado para a educação ambiental dos
alunos e também para a implantação do turismo responsável.
Como é do conhecimento de vossas Excelências, o
ambiente do Horto Florestal é composto por flora rica e fauna com
predominância de macacos e quatis, que ao longo dos anos comprometeram a
estrutura da sede, sendo necessária ampla reforma de forma a manter a sede
social em condições de uso e implantação de espaço de lazer adequado ao
respeito e educação ambiental.
Portanto, esta administração vem mais uma vez trabalhar
em parceria com esta Casa de Leis e com o Clube dos Jipeiros, para oferecer a
comunidade mais uma opção de lazer ambiental adequado a visitantes e
estudantes.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
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=PREFEITO MUNICIPAL=
e São Paulo
Departamento E pan ensi o, Cultura da agi ortes e Turismo
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(as Prefeitura Mugen il de Palmital
Projeto de Revitalização
do Horto Florestal
Municipal de Palmital,
na Política de Educação
Ambiental
Prefeitura Municipal de Palmital — SP
Projeto de Revitalização do Horto Florestal Municipal de Palmital, na Política
da Educação Ambiental.
“Art.225 — Todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum ao
povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público
e a coletividade o dever de defende-
lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações.” (Constituição de
República Federativa do Brasil,
promulgada em 5 de outubro de
1998.) (abril/2007)
O Planeta Terra é a nossa
casa. A única que temos. Se
poluirmos e destruirmos tudo aqui,
para onde iremos? Ser amigo da
natureza significa adotar atitudes
práticas, e novos comportamentos
que ajudem a preservar nosso meio
ambiente. O planeta pode ser salvo.
Ainda temos tempo. Mas é preciso
agir logo.
(0) mundo melhor ' que
desejamos não começa em outro.
(A.D)
4. IDENTIFICAÇÃO
INSTITUIÇÕES PARCEIRAS:
Endereço: Prefeitura Municipal de Palmital
Telefone: (18) 3351-9333 Fax: (18) 3351-9300
E-mail/Site: dpeducacaoDpalmital.sp.gov.br / www .palmital.sp.gov.br
Cep: 19970-000 Município: Palmital UF: SP
CNPJ: 44.543.981/0001-99
Principal Representante: Reinaldo Custódio da Silva
Cargo: Prefeito Municipal
Responsável pelo projeto: Ismênia Mendes Moraes
Cargo: Vice — Prefeita e Diretora do Departamento Municipal de Educação,
Cultura, Esportes e Turismo.
Endereço: Clube dos Jipeiros de Palmital/SP
Telefone: (18) 3351- Fax: (18) 3351-
E-mail/Site: www.clubedosjipeirosdepalmital.com.br
Cep: 19970-000 Município: Palmital UF: SP
CNPJ: 05.203.497/0001-69
Principal Representante: Antonio Carlos Fadel Junior
Endereço: Rua Manoel Leão Rego, 1221
Cep: 19970-000 Município: Palmital UF: SP
SUMÁRIO
O presente Projeto técnico elaborado pela Prefeitura Municipal de Palmital
-SP, através do Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esportes e
Turismo, em parceria com o Clube dos Jipeiros de Palmital, tem como finalidade
revitalizar o Horto Florestal Municipal, resgatando um espaço que já foi utilizado
pela população como opção de lazer e que atualmente encontra-se desativado.
Pretendemos implantar no local, uma política de Educação Ambiental para
visitação dos alunos, visando a preservação do meio ambiente imediato, bem
como o espaço público que faz parte da natureza, e que deve ser mantido limpo e
agradável.
A reforma e a manutenção da sede para o desenvolvimento de atividades
de Educação Ambiental, com concessão de uso ao Clube dos Jipeiros de Palmital,
irão possibilitar um maior entrosamento entre a comunidade e a natureza.
Numa visão mais abrangente os educandos poderão refletir não somente
sobre as relações entre pessoas e a natureza, mas levar em conta também às
próprias relações sociais, o modo e qualidade de vida da população e do meio em
que vivem.
Pretendemos implantar também uma ciclovia e uma pista de caminhada,
oferecendo um local agradável, para que a população possa desenvolver
atividades físicas em um ambiente arborizado.
2. JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a existência de um Horto Florestal Municipal próximo à
entrada do Município de Palmital, que se encontra atualmente desativado,
pretendemos desenvolver o presente trabalho de Revitalização do Horto Florestal
Municipal de Palmital na Política de Educação Ambiental.
Não há educação ambiental sem participação política. O ensino sobre o
meio ambiente deve contribuir principalmente para o exercício da cidadania
estimulando a ação transformadora, além da busca de aprofundar os
conhecimentos sobre as questões ambientais de melhores tecnologias, estimular
a mudança de comportamentos e a construção de novos valores éticos. A
educação ambiental é fundamento de uma pedagogia da ação. Não basta se
tornar mais consciente dos problemas ambientais sem se tornar também mais
ativo, crítico e participativo.
“A educação ambiental não é neutra, mas ideológica. É um ato político
baseado em valores para a transformação social.” (Fórum Global do ECO
92,1992.)
Sendo assim, pretendemos trabalhar a conscientização e valorização do
meio ambiente, principalmente pela localização do horto (área de manancial),
envolvendo o ensino infantil, fundamental, médio e a comunidade em geral,
desenvolvendo temas como equilíbrio e desequilíbrio ambiental. Além disso, os
encontros organizados pelo Clube dos Jipeiros, irão ampliar o turismo local.
HISTÓRICO DO HORTO FLORESTAL MUNICIPAL DE PALMITAL
A população de Palmital, no final da década de 60, enfrentou problemas
com o fornecimento de água. Em 09 de janeiro de 1.967, o Prefeito da época,
através do Decreto Municipal nº 376, decretou estado de calamidade pública no
município de Palmital em consequência da crise no setor de abastecimento de
água. Essa decisão tomada pelo chefe do poder executivo provavelmente trouxe
reflexões sobre a importância dos recursos naturais.
No ano seguinte, em 17 de outubro de 1.968, através do Decreto nº 434, e
em conformidade com o disposto no Decreto - Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho
de 1.941, foi desapropriada, mediante acordo de forma amigável, uma área de
72.618 m? de terras de forma irregular de propriedade de Afonso Negrão, situada
no lugar denominado fazenda Santo Antônio, confrontando com o próprio
expropriado Afonso Negrão em diversas faces e com a própria cidade, o qual
encontra-se devidamente inscrito sob o número 1.970 no Registro de Imóveis da
Comarca de Palmital.
É importante ressaltar que a desapropriação desse imóvel ocorreu por
utilidade pública, visando ao interesse coletivo, ou seja, a transferência do domínio
de posse de uma propriedade particular para o patrimônio público ocorreu por ser
uma área de mananciais de água e escoadouro das galerias pluviais e que seria o
embrião do Horto Florestal Municipal de Palmital. É oportuno rever a sensatez dos
políticos naquela época, ao vislumbrar a necessidade da preservação do local,
dada a sua importância estratégica, pois era a fonte de recursos hídricos de
excelente qualidade que iria abastecer o município.
Em 21 de setembro de 1.969, o Prefeito Albino Rainho inaugura o Horto
Florestal Recreativo Municipal. Criou um mini-zoológico introduzindo algumas
espécies de animais silvestres, construiu playground para as crianças e salão para
festas. Nesta ocasião, o horto era visto como um ponto de encontro entre as
famílias de Palmital, e não para fins de preservação ambiental.
OLHA DE PALMITAL
UM JORNAL A SERVIÇO DA REGIÃO
Palmital, 4 de OUTUBRO de 1969
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Figura 3 — Inauguração do Horto — Jornal Folha de Palmital 04.10.1.969.
O artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Palmital de 31 de março de
1.990 determinou que o Horto Florestal de Palmital é área de preservação
permanente, do qual não se pode desarraigar qualquer espécie de árvore.
Os legisladores municipais entenderam que o horto, por ser uma área de
mananciais, fonte responsável pelo abastecimento de água da cidade, teria que
ser protegida por lei e não pode ser desmatada. A vegetação tem um papel muito
importante no ciclo da água, pois uma parte dela é absorvida pelas raízes e acaba
voltando à atmosfera pela transpiração ou pela evaporação direta. As plantas têm
a função de encurtar o ciclo da água, garantindo a sua permanência em uma
determinada região. Além de contribuir na manutenção da qualidade dos solos,
evitando a erosão e o assoreamento dos rios.
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Figura 4 - Visão panorâmica do horto. (Fonte: Folha de Palmital).
3. OBJETIVOS
Revitalizar o Horto Florestal Municipal de Palmital, em parceria com o Clube
dos Jipeiros de Palmital, introduzindo atividades de educação ambiental a todos
alunos da rede municipal, estadual e particular, bem como tornar a área de
conservação e preservação do patrimônio natural de Palmital e aberta ao turismo
local.
4. METAS
e Revitalizar o Horto Florestal Municipal de Palmital, em parceria com o Clube
dos Jipeiros de Palmital, tornando-o um local de visitação pública e com
atividades de educação ambiental.
e Proporcionar um ambiente agradável, com a conservação e preservação do
patrimônio natural de Palmital.
e Desenvolver ações para o efetivo exercício de cidadania, para que a
população entenda que a preservação do meio ambiente é fundamental
para uma vida saudável.
5. BENEFICIÁRIOS
- Alunos das redes municipal, estadual e privada;
- Integrantes do Clube dos Jipeiros de Palmital, que ficarão responsáveis
pela manutenção da sede local;
- População local e visitantes.
. ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS.
Instalação de uma ciclovia e faixa para caminhadas com o intuito de
estimular atividades físicas em um ambiente agradável;
Instalação de um parque de recreação infantil, com brinquedos
ecologicamente corretos;
Oficinas de educação ambiental;
Vídeos;
Gincana de reciclagem.
Corrida ecológica.
Cartilhas de educação infantil.
Concurso de frases.
Adote uma árvore.
Calendário ecológico - Comemoração das datas cívicas importantes. (Dia
Mundial da Água, Dia Mundial do Meio Ambiente, Conservação do Solo,
Dia da Árvore, Semana da Alimentação).
Exposição de trabalhos realizados nas escolas, tendo em vista o projeto
meio ambiente.
Projeto Meio Ambiente
Parceria com o NEAPA (Núcleo de Educação Ambiental Paranapanema). O
NEAPA — Palmital é um dos 21 núcleos que fazem parte do PEEA —
Paranapanema Energia Educação Ambiental, que é um programa que tem
como objetivo integrar a região ao longo da Bacia do Paranapanema, além
de estimular ações ambientais e sociais na região e projetos que o
município queira desenvolver nas áreas de preservação do meio ambiente.
Manutenção da sede hora instalada, onde serão desenvolvidas atividades
de educação ambiental e também será utilizada para os encontros de Clube
dos Jipeiros, visando ampliar o turismo local.
7. LOCALIZAÇÃO E ABRANGÊNCIA.
O Horto Florestal de Palmital localiza-se numa área privilegiada, situada na
Rua Marechal Rondon, próximo à entrada do município, possuindo 267.761,36
m?= 11,06 alq.= 26.7761 ha.
8. METODOLOGIA
o presente projeto será desenvolvido em parceria com a Prefeitura
Municipal de Palmital e o Clube dos Jipeiros de Palmital, contando com o apoio
dos Departamentos de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, Finanças,
Agricultura e de Engenharia e Obras.
9. ADMINISTRAÇÃO DO PROJETO
Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo
Coordenadora: ISMÊNIA MENDES MORAES
CPF:
Documento de Identificação: 7.818.862 -SSP/SP
Endereço: Rua Santos Dumont, 767 — Centro — Palmital/SP —- CEP — 19.970-000
Telefone/Fax: (0xx18) — 3351 — 1624 / 8119 - 9625
Formação: Superior — (Pós Graduada em Matemática)
Resumo das atividades da Coordenadora no Projeto: Acompanhar o desenvolvimento das
atividades do Projeto e encaminhar as autoridades competentes propostas que se fizerem
necessárias para a revitalização do Horto Florestal de Palmital.
Agrônomo
Nome: JOSE GILMAR FRANCO
CPF: 015.826.648-0
Documento de Identificação: Identidade: 11740490 - SSP/SP
Endereço: Av. Oriente, 21 — Jardim das Flores - Palmital -SP - CEP: 19970-000
Telefone: (18)3351-1510
Formação: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
Resumo das atividades do Agrônomo neste Projeto: Acompanhar as atividades de educação
ambiental e turismo local, zelando pela preservação da fauna e flora.
Responsável Financeiro
Nome: HELITON BELINE
CPF: 877.156.518-3
Documento de Identificação: Identidade: 8953088 - SSP/SP
Endereço: Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Palmital — SP - CEP: 19970-000
TelefonelFax: (18) — 3351 - 9333 - ramal - 9344 / (18) 3351 - 9330 - ramal - 9360
Formação: CONTADOR
Resumo das atividades do responsável financeiro neste Projeto: Elaborar o orçamento e
realizar balancetes financeiros e prestações de contas
Responsável Técnico
Nome: FÁBIO ALBERT BASSO
CPF:
Documento de Identificação: Identidade: 8953088 - SSP/SP
Endereço: Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Palmital — SP - CEP: 19970-000
Telefone/Fax: (18) — 3351 - 9333 - ramal - 9344 / (18) 3351 - 9330 - ramal - 9360
Formação: ENGENHEIRO CIVIL.
Resumo das atividades do responsável financeiro neste Projeto: Elaborar o projeto e realizar
vistorias nas obras
INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS NO PROJETO
INSTITUIÇÃO PROPONENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
CNPJ: 44.543.981/0001-9
Endereço: Praça Marechal Arthur Costa e Silva nº 119 — Centro - Palmital - SP
CEP: 19970-000
Telefone: (18) 3351- 9333 — Comercial
Fax: (18) 3351- 9333 - ramal 9360
Correio Eletrônico: secretariagabineteOpalmital.sp.gov.br
Página Eletrônica: www.palmital.sp.gov.br
Forma Jurídica: Pública
Esfera: Municipal
Representante Legal
Nome: REINALDO CUSTODIO DA SILVA
CPF: 923.818.638-3
Documento de Identificação: Identidade: 9.522.856 -SSP/SP
Endereço: Praça Marechal Arthur Costa e Silva, nº 119 — Centro - Palmital — SP
CEP: 19970-000
Telefone: (18) 3351 - 9333 — Comercial
Fax: (18) 3351 - 9333 - ramal 9360
Correio Eletrônico: prefeitoreinaldoOpalmital.sp.gov.br
Função: CHEFE PODER EXECUTIVO
Cargo: PREFEITO
Data de Posse: 01/01/2005
Termino do Mandato: 31/12/2008
Estado Civil: Casado
Nacionalidade: BRASILEIRA
; REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
! CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
er penUãO COMPROVANTE = depara co E DE SITUAÇÃO] amooo
NOME EMPRESARIAL
CLUBE DOS JIPEIROS DE PALMITAL - SP
ÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CLUBE DOS JIPEIROS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
NÚMERO COMPLEMENTO
RMANOEL LEAO REGO 1221
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
18.970.000 CENTRO PALMITAL
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA Si O CADASTRAL
ATIVA 31/07/2002
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ]
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Palmital, 26 de setembro de 2007.
Reinaldo Custódio da Silva Ismênia Mendes Moraes
Prefeito Municipal Vice Prefeita Municipal
Antonio Carlos Fadel Junior
Clube dos Jipeiros
ANEXOS
Figura 6 — Plantio de Árvore. (Fonte: SAAE — Palmital).
Figura 8 - Quatis do Horis (Fonte: Jornal da Comarca).
Figura 10 — Vista extema das instalações em mau estado de conservação. (Fonte:
Folha de Palmital).
Figura 12 - vista área do manancial. (Fonte SAAE — Palmital).
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Comarca).

BIBLIOGRAFIA
TCC — Vadson
Lei — nº 9795 de 27/04/99 — Dispões sobre Educação Ambiental, institui a Política
de Educação Ambiental e dá outras providências
Constituição Federal- Artigo 225.
TANNO, Janete Leiko. Palmital: Memórias de uma Cidade do Interior. Palmital:
Prefeitura Municipal, 2004.
FONTES:
Folha de Palmital: 04/10/1969, 12/07/1969.
Jornal da Comarca: 16/07/2005.