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Projeto de Lei nº 53/2024
Do Sr. Vereador Cristian Rodrigo Alves Nogueira
LEI Nº ___________
Dispõe sobre a autorização para firmar convênio de cooperação
técnica com a Apabem – Associação Palmitalense do Bem Estar
do Menor.
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a firmar convênio com a APABEM – Associação
Palmitalense do Bem Estar do Menor de Palmital, para a realização e concessão de bolsa de estágio remunerado
a estudantes integrantes do quadro da entidade.
§ 1º Serão disponibilizadas até duas vagas, cuja carga horária será de 4 (quatro) horas cada uma,
alternando-se uma vaga no período matutino e outra para o período vespertino.
§ 2º Fica estabelecido que o período de estágio será de no máximo 2 (dois) anos, a critério da
administração.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante ato
do Presidente.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de novembro de 2.024.
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
(assinado digitalmente)
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Autógrafo nº 65/2024
Protocolo 1011 Envio em 07/11/2024 13:09:21
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 65/2024 Protocolo 1011 Envio em 07/11/2024 13:09:21
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16011/16011_original.pdf
Autógrafo nº 65/2024 Protocolo 1011 Envio em 07/11/2024 13:09:21
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16011/16011_original.pdf
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