Projeto de Lei nº 54/2024
Do Sr. Vereador Fabiano José dos Santos
LEI Nº ___________
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
Município de Palmital às pessoas que forem flagradas em
áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogasilícitas em
desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. 1º Constitui infração administrativa a pessoa que for flagrada em quaisquer áreas
e logradouros públicos de Palmital/SP, por utilizar, adquirir, guardar, manter em depósito,
transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, em quaisquer áreas e logradouros públicos do
Município de Palmital, drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se como droga ilícita a substância ou produto
capaz de causar dependência, assim especificada em lei ou relacionada em atos normativos
atualizados periodicamente pelo Poder Executivo da União, conforme disciplinado na Lei Federal n.
11.343, de 03 de agosto de 2006.
Art. 2.º Para os efeitos desta Lei são considerados logradouros públicos:
I - as avenidas;
II - as rodovias;
III - as ruas;
IV - as alamedas, servidões, caminhos e passagens;
Autógrafo nº 66/2024
Protocolo 1012 Envio em 07/11/2024 13:09:43
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 66/2024 Protocolo 1012 Envio em 07/11/2024 13:09:43
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
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V - as calçadas;
VI - as praças;
VII - as ciclovias;
VIII - as pontes e viadutos;
IX - as áreas de vegetação;
X - o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos
à via pública e que não sejam cercados;
XI - os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via
pública e que não sejam cercados;
XII - a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes, praças e centros
esportivos de propriedade pública;
XIII - as repartições públicas e adjacências.
Art. 3.º A pessoa que praticar o previsto no caput do art. 1.º desta Lei ficará sujeita,
sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, à sanção administrativa de multa, no valor de
1/3 do salário mínimo nacional vigente.
Parágrafo único. A multa prevista no caput deste artigo será dobrada quando a
infração for cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino ou
hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou
beneficentes, de locais de trabalho coletivo, recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de
qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social,
de unidades militares ou policiais, transportes e praças.
Art. 4.º Em caso de reincidência na prática das condutas vedadas pelo art. 1.º desta
Lei, será aplicada ao infrator multa no valor dobrado em relação àquela estabelecida no art. 3.º
desta Lei.
Autógrafo nº 66/2024 Protocolo 1012 Envio em 07/11/2024 13:09:43
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Parágrafo único. Será considerado reincidente o agente infrator que praticar as condutas vedadas
pelo art. 1.º desta Lei mais de uma vez, no período de até 12 (doze) meses.
Art. 5.º Constatada a irregularidade, o órgão municipal competente responsável pela
fiscalização e/ou agente público investido na função comunicará imediatamente a autoridade
policial, lavrará auto de infração provisório em desfavor do infrator, aplicando-lhe a multa prevista
no art. 3.º desta Lei, conforme seu cadastro de pessoa física, sem prejuízo dos procedimentos de
persecução penal.
§ 1.º Os agentes competentes pela lavratura do auto de infração provisório deverão
apreender as drogas ilícitas, comunicando imediatamente a autoridade policial, lavrando, no
mesmo ato, o respectivo auto de apreensão. Caso a ilicitude seja objeto de ocorrência policial,
caberá à autoridade municipal lavrar o auto provisório com base nos dados fornecidos pela
respectiva autoridade policial.
§ 2.º Considera-se auto de infração provisório o instrumento que será lavrado pelo
agente público competente no ato da constatação da infração e por meio do qual será dado
conhecimento ao infrator quanto à aplicação da penalidade e instauração do processo
administrativo de confirmação da autuação.
§ 3.º O auto de infração provisório será convertido em definitivo após confirmação,
por perito oficial, de que o material apreendido constitui droga ilícita nos termos do parágrafo único
do art. 1.º desta Lei.
§ 4.º Constatada a prática do ilícito previso nesta Lei, caberá à autoridade municipal
comunicar a autoridade policial e, caso necessário, apreender a droga, que será objeto de
ocorrência policial e deverá ser encaminhada para a delegacia de polícia para os devidos fins.
Art. 6.º Notificado do auto de infração provisório e da obrigação de pagar a multa
estipulada no art. 3.º desta Lei, o infrator deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da
notificação pessoal, efetuar o pagamento da penalidade ou, no mesmo prazo, apresentar defesa à
Procuradoria Jurídica Municipal.
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§ 1.º No curso do prazo mencionado no caput deste artigo, o infrator poderá se
submeter voluntariamente a tratamento para dependência em drogas, medida esta que, se
comprovadamente adotada, suspenderá o processo administrativo de confirmação da autuação
pelo período correspondente ao tratamento, conforme prazo estipulado pelo médico responsável.
§ 2.º Cumprida integralmente a medida referida no § 1.º, restará extinta a
exigibilidade da multa administrativa.
Art. 7.º Tão logo lavrados os autos de infração e de apreensão se necessário, o agente
público responsável encaminhará o material apreendido para autoridade policial, solicitando a
perícia para a definição da substância.
§ 1.º Realizada a providência mencionada no caput deste artigo, o laudo de
constatação será anexado ao processo para o seu regular prosseguimento.
§ 2.º Caso o perito oficial conclua que a substância apreendida não constitui droga
ilícita nos termos do parágrafo único do art. 1.º desta Lei, será extinta a punibilidade da multa
administrativa aplicada e arquivado o processo administrativo correspondente.
§ 3.º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios para a consecução dos
objetivos previstos nesta Lei, com vistas à realização de perícia nas drogas apreendidas, cujo laudo
definitivo será objeto de julgamento das defesas e recursos apresentados contra as sanções
administrativas aplicadas nos termos desta Lei.
Art. 8.º Da decisão proferida que indeferir a defesa apresentada caberá recurso ao
Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 9.º O montante arrecadado com as multas deverá ser aplicado em programa de
prevenção às drogas do Município, revertido em benefício de entidades conveniadas e em ações de
segurança pública.
Art. 10. Se o infrator for criança ou adolescente, deverão ser seguidos os preceitos
do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90), com o acionamento do Conselho
Tutelar para acompanhamento.
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Art. 11. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de novembro de 2.024.
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
(assinado digitalmente)
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
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