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Projeto de Lei nº 56/2024
LEI Nº ___________
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
desconto de 15% (quinze por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano
– I.P.T.U., referente ao exercício de 2025, para pagamento em parcela única até a data
do vencimento.
Parágrafo único O pagamento realizado após o
vencimento do prazo previsto implicará na perda do desconto concedido ao
contribuinte.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de
novembro de 2.024.
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
(assinado digitalmente)
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Autógrafo nº 68/2024
Protocolo 1014 Envio em 07/11/2024 13:10:25
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 68/2024 Protocolo 1014 Envio em 07/11/2024 13:10:25
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16014/16014_original.pdf
Autógrafo nº 68/2024 Protocolo 1014 Envio em 07/11/2024 13:10:25
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16014/16014_original.pdf
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