Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº
52/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2025”.
Art. 1º Altera-se a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025 (Projeto de Lei nº
52/2024), conforme especificação a seguir:
I – Ações e serviços públicos de saúde:
DESTINO FINALIDADE VALOR
I- Secretaria de
Saúde
Repasse de recurso financeiro à APAE - Associação de
Pais Amigos Excepcionais de Palmital/SP, inscrita no
CNPJ sob nº 49.893.795/0001-01, para despesas de
custeio
R$106.500,00
Total R$ 106.500,00
II – Demais ações e serviços públicos:
DESTINO FINALIDADE VALOR
I- Gabinete do
Prefeito
Recurso financeiro para aquisição e instalação de
radares, para fiscalização do transito desta cidade de
Palmital
R$ 51.500,00
II- Gabinete do
Prefeito
Recurso financeiro para aquisição e instalação de
lombadas eletrônicas, nesta cidade de Palmital
R$ 40.000,00
III- Gabinete do
Prefeito
Recurso financeiro para aquisição e instalação de
“estação de treinamento”, de inox, nesta cidade de
Palmital
R$ 15.000,00
Total R$ 106.500,00
Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a alteração dos valores nas unidades
orçamentárias especificadas no artigo anterior, serão deduzidos na seguinte conformidade:
I – Anula:
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO
Emenda nº 13/2024
Protocolo 1017 Envio em 07/11/2024 17:05:33
Autoria: Fabiano José dos Santos.
Emenda nº 13/2024 Protocolo 1017 Envio em 07/11/2024 17:05:33
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Fabiano Jos? dos Santos.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16015/16015_original.pdf
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.11 – ENCARGOS GERAIS
UNID. EXECUTORA: 02.11.01 – ENCARGOS GERAIS
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 99.999.0132.2.012.000 – EMENDAS IMPOSITIVAS
ELEMENTO ECONÔMICO: 9.9.99.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE: 01-TESOURO
VALOR: R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais)
Art. 3º Em razão da Emenda Individual Impositiva proposta, modifiquem-se os demais
quadros e anexos componentes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 07 de novembro de 2024.
FABIANO JOSÉ DOS SANTOS
Fabiano Policial
Vereador
Emenda nº 13/2024 Protocolo 1017 Envio em 07/11/2024 17:05:33
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Fabiano Jos? dos Santos.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16015/16015_original.pdf
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
As Emendas Individuais de execução obrigatória – Emendas
Impositivas, em sentido amplo, têm sua origem na Emenda Constitucional nº 86, de
17 de março de 2015, que “altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para
tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica”, sendo
aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dessa forma, por meio da Emenda nº 17 à Lei Orgânica do
Munícipio de Palmital, foi instituído o orçamento impositivo, com as devidas
alterações nos dispositivos por meio da Emenda à LOM nº 22, de 13 de julho de 2023.
Assim, apresentamos a presente Emenda Individual ao Projeto
de Lei nº 52/2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro
de 2025”, e contamos com os nobres pares para a sua aprovação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 07 de
novembro de 2024.
FABIANO JOSÉ DOS SANTOS
Fabiano Policial
Vereador
Emenda nº 13/2024 Protocolo 1017 Envio em 07/11/2024 17:05:33
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Fabiano Jos? dos Santos.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16015/16015_original.pdf
Emenda nº 13/2024 Protocolo 1017 Envio em 07/11/2024 17:05:33
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Fabiano Jos? dos Santos.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16015/16015_original.pdf