Projeto de Lei nº 57/2024
LEI Nº ___________
Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Geral
do Município para o exercício de 2024.
A Câmara Municipal APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento do Município, para o exercício de 2024, aprovado pela Lei nº 3.120, de 08/12/2023,
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.600.000,00 (Quatros Milhões e Seiscentos Mil
Reais), assim discriminados:
Unidade Gestora.....................: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão.......................................: 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária...........: 02.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Executora..................: 02.03.02 ENSINO FUNDAMENTAL
Dotação Orçamentária..........: 1236101172149000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa...: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 156
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 220.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
Valor........................................: R$ 210.000,00
Elemento de Despesa.........: 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - 12973
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 220.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
Valor........................................: R$ 225.000,00
Unidade Executora..................: 02.03.03 FUNDEB
Dotação Orçamentária..........: 1236101192164000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% - FUNDEB
Elemento de Despesa.........: 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - 12974
Fonte........................................: 2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Código Aplicação....................: 262.0000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
Valor........................................: R$ 160.000,00
Dotação Orçamentária..........: 1236501192169000 MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa...: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 184
Fonte........................................: 2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Código Aplicação....................: 272.0000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO
Valor........................................: R$ 545.000,00
Autógrafo nº 69/2024
Protocolo 1020 Envio em 11/11/2024 10:44:20
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 69/2024 Protocolo 1020 Envio em 11/11/2024 10:44:20
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16017/16017_original.pdf
Dotação Orçamentária..........: 1236101192170000 MANUTENÇÃO DO FUNDEB FUNDAMENTAL MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa...: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 174
Fonte........................................: 2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Código Aplicação....................: 261.0000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO
Valor........................................: R$ 2.000.000,00
Unidade Orçamentária...........: 02.04 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Executora..................: 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Orçamentária..........: 1030101132133000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Elemento de Despesa...: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 221
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 1.250.000,00
Unidade Orçamentária...........: 02.07 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora..................: 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária..........: 0824401092054000 FRENTE DE TRABALHO
Elemento de Despesa....: 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA - 16078
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 500.0103 FRENTE DE TRABALHO
Valor........................................: R$ 210.000,00
Total...............................................................R$ 4.600.000,00
Art. 2º Para atender as suplementações de que trata o artigo 1º
serão feitas reduções nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora.....................: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão.......................................: 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária...........: 02.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Executora..................: 02.03.03 FUNDEB
Dotação Orçamentária..: 1236501192339000 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL 0 A 3 ANOS FUNDEB - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa.........: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 424
Fonte........................................: 2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Código Aplicação....................: 271.0000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO
Valor........................................: R$ 100.000,00
Dotação Orçamentária..........: 1236101192170000 MANUTENÇÃO DO FUNDEB FUNDAMENTAL MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa.........: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 175
Fonte........................................: 2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Código Aplicação....................: 261.0000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO
Valor........................................: R$ 150.000,00
Unidade Orçamentária...........: 02.04 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Executora..................: 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Orçamentária..........: 1030101132133000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Elemento de Despesa............: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 11151
Fonte........................................: 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
Código Aplicação....................: 301.0004 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO
Valor........................................: R$ 190.000,00
Elemento de Despesa............: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 11154
Fonte........................................: 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
Código Aplicação....................: 301.0006 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – CAPITAÇÃO PONDERADA
Valor........................................: R$ 750.000,00
Elemento de Despesa.........: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 223
Autógrafo nº 69/2024 Protocolo 1020 Envio em 11/11/2024 10:44:20
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16017/16017_original.pdf
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 500.000,00
Elemento de Despesa.........: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 11153
Fonte........................................: 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
Código Aplicação....................: 301.0006 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – CAPITAÇÃO PONDERADA
Valor........................................: R$ 200.000,00
Elemento de Despesa.........: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ - 230
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 200.000,00
Dotação Orçamentária..........: 1030101132137000 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SMS
Elemento de Despesa............: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 237
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 300.000,00
Elemento de Despesa.........: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – 238
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 200.000,00
Dotação Orçamentária.......: 1030201132045000 MANUTENÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL
Elemento de Despesa.........: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ - 13945
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 1.500.000,00
Dotação Orçamentária.......: 1030201132051000 MANUTENÇÃO DA SAÚDE MENTAL
Elemento de Despesa.........: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 15456
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 100.000,00
Elemento de Despesa.........: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ - 15462
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 150.000,00
Dotação Orçamentária.............: 1030101132044000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE PACIENTES
Elemento de Despesa.........: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 13937
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 150.000,00
Dotação Orçamentária.............: 1030401132027000 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
Elemento de Despesa.........: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 11224
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 50.000,00
Dotação Orçamentária.............:103050113.2.028000 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
Elemento de Despesa.........: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 11236
Fonte........................................: 1 TESOURO
Código Aplicação....................: 310.0000 SAÚDE-GERAL
Valor........................................: R$ 60.000,00
Total...............................................................R$ 4.600.000,00
Autógrafo nº 69/2024 Protocolo 1020 Envio em 11/11/2024 10:44:20
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16017/16017_original.pdf
Art. 3º Por força do crédito aberto pelo artigo anterior ficam
alterados os anexos da Lei n° 3.088/2023 (LDO) e da Lei nº 3.000/2020 (PPA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de
novembro de 2.024.
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
(assinado digitalmente)
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Autógrafo nº 69/2024 Protocolo 1020 Envio em 11/11/2024 10:44:20
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16017/16017_original.pdf
Autógrafo nº 69/2024 Protocolo 1020 Envio em 11/11/2024 10:44:20
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16017/16017_original.pdf